O projeto de lei complementar que institui as microrregiões de saneamento básico do Estado foi aprovado, nesta quarta-feira (9), na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco e deve ir para votação em plenário na quinta-feira (10). O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) foi contrário a matéria. Na ocasião, ele citou o marco legal do saneamento básico como justificativa para o voto.
Antonio Coelho, ao fundamentar o voto contrário, contestou o argumento do governo estadual de que o PLC “busca adequar a legislação do Estado de Pernambuco às modificações implementadas no marco legal do saneamento básico (lei federal nº 14.026/2020)” bem como de que “a organização dos serviços de modo regionalizado visa assegurar as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, considerando as peculiaridades de cada município integrante das microrregiões”.
De acordo com o democrata, o projeto não propõe em seu bojo o novo modelo de gestão interfederativa das “microrregiões”, ensejando a participação paritária dos municípios integrantes nas decisões como está previsto na lei federal, que lhes permite participar efetivamente da organização, planejamento, execução e operação de forma conjunta e integrada dos sistemas de saneamento das microrregiões. “O projeto estadual vai de encontro à legislação federal e promove a concentração do poder decisório em um único ente, no caso, o governo do Estado, consolidando, assim, o monopólio da Compesa na prestação dos serviços”, destacou.
Por sua vez, o relator e deputado Tony Gel (MDB), que deu parecer favorável à proposição, comentou que a emenda tem base na Constituição Federal e é oportuna, para que o governador Paulo Câmara (PSB) envie à Casa um projeto "mais robusto do ponto de vista de oferecer segurança". "Não podemos tecer detalhes porque dependemos de questões que serão regulamentadas pela Agência Nacional das Águas (ANA), pois não há autonomia do Estado para definir as regras, porque se trata de uma matéria que está sendo discutida nacionalmente. As regras serão definidas no detalhe e regulamentada de forma a atender a todos os Estados da federação. O que nos cabe e está dentro da autonomia, é o que estamos discutindo e mais essa emenda que virá apenas para atender a essa expectativa dos municípios, para que possam se sentir um pouco mais seguros em relação a empresas um pouco mais seguras com o que foi contratado".
Já Coelho ressaltou que a aplicação do projeto implica novas obrigações ao Estado, o que gera custo aos cofres estaduais. “O governador não anexou ao projeto nenhum estudo de viabilidade econômico-financeira ou dos impactos orçamentários que certamente o Estado terá ao assumir a titularidade dos serviços de saneamento dos municípios aglutinados nas “Microrregiões de Saneamento” instituídas, ou justificou a forma ou ausência de alocação de recursos para fazer face ao novo modelo de gestão que ora busca implementar para a política pública de saneamento básico do Estado”, pontuou.
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