Projeto permite que mães amamentem seus filhos durante prova de concurso público

Enquanto não retorna do recesso legislativo em 1º de fevereiro, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) lançou mais uma enquete para saber a opinião da população sobre os projetos de lei que tramitam na Casa. A enquete lançada nesta terça-feira (19) é a respeito de um projeto que impõe regras de proteção a grávidas e lactantes ao concorrerem a concursos públicos no estado, a fim de evitar qualquer tratamento discriminatório a essas mulheres na realização de provas escritas e práticas. 

O projeto de Lei Ordinária nº 1678, de autoria do deputado estadual Gustavo Gouveia, assegura o direito de mães de crianças com até seis meses de idade amamentarem seus filhos durante a realização da prova. As mães interessadas precisarão fazer uma solicitação prévia junto à organização do concurso. 

A mãe deve indicar um acompanhante para ficar responsável pela guarda da criança. Ele terá acesso ao local da prova até o horário de fechamento dos portões e ficará em uma sala reservada próxima ao local de aplicação da prova. A amamentação pode ser feita, sempre que necessário, pelo período máximo de 30 minutos por filho, que será compensado no tempo previsto para a realização da prova. A mãe será acompanhada por uma fiscal do sexo feminino para o local de amamentação. 

O projeto também proíbe a eliminação ou exclusão da prova física por motivo de gravidez. As avaliações físicas são uma etapa dos concursos públicos para funções que exigem esforço físico, como é o caso de policiais militares e bombeiros. A candidata grávida poderá solicitar a remarcação do exame, com prazo de 120 dias a um ano depois do término da gravidez. 

Para solicitar a remarcação, será preciso comprovar a gravidez por meio de atestado ou declaração de um profissional médico ou de uma clínica.

Na justificativa do projeto, o deputado aponta a "a situação de vulnerabilidade de mulheres grávidas e lactantes em razão das limitações físicas decorrentes da gestação e dos cuidados que devem ser deferidos à criança recém-nascida", o que motiva a existência de uma legislação que garanta a sua proteção. 

"Mais especificamente, em relação à lactante, busca-se disciplinar o direito à amamentação do filho com até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas e avaliações, como forma de resguardar a bem-estar da criança e a tranquilidade da própria mãe. Por outro lado, em relação à gestante, o projeto de lei atenta especialmente para as provas de avaliação física, quando, não raras vezes, a mulher se vê tolhida de concorrer em igualdade de condições", diz trecho da justificativa. 

O projeto foi encaminhado para as comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ); Administração Pública; Saúde e Assistência Social; Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular e Defesa dos Direitos da Mulher. 

Enquete

Na sessão de enquetes do site da Alepe, a população pode dar sua opinião sobre como avalia esse projeto de lei entre três alternativas: "Garante isonomia", "Cria privilégios" ou "Não tenho opinião formada". A enquete fica no ar até o dia 28 de fevereiro. O resultado da enquete não interfere na sua aprovação ou não no plenário da Casa, mas serve como um termômetro sobre o que pensa a população sobre temas do seu interesse.