Alepe suspende recesso legislativo para votar prorrogação de Estado de Calamidade do estado e municípios

Depois da última sessão de 2020, em 17 de dezembro, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) só voltaria os seus trabalhos no próximo dia 1º de fevereiro. Mas com o fim do período de Estado de Calamidade Pública no estado e nos 184 municípios pernambucanos, veio a necessidade de prorrogação. Por isso, a Casa acabou suspendendo o recesso legislativo para votar os projetos de reconhecimento do Estado de Calamidade com novo prazo até junho de 2021. Na próxima terça-feira (12), às 10h, será realizada a reunião de instalação do período extraordinário. Na quarta-feira (13), os projetos serão votados nas comissões no período da manhã e na quinta-feira (14), às 10h, na reunião plenária. 

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O Poder Executivo, seja federal, estadual ou municipal, pode decretar Estado de Calamidade Pública quando a capacidade para combater os efeitos de algum desastre (natural ou provocado) está comprometida. Isso é feito em dois momentos. Primeiro, há um decreto do executivo decretando o estado de calamidade, que diz respeito a normas sanitárias. A partir disso, o estado e os municípios ficam desobrigados de realizar licitações para a aquisição de serviços ou produtos, podem suspender serviços não-essenciais, restringir a circulação de pessoas, entre outras medidas. Depois, cabe ao Poder Legislativo estadual reconhecer o estado de calamidade pública no estado e nos municípios, por meio da aprovação de um projeto de decreto legislativo, que diz respeito às questões fiscais do estado de calamidade.

Os projetos de reconhecimento do Estado de Calamidade Pública são uma pauta pacificada na Alepe entre a bancada de governo e oposição, assim como quando eles foram aprovados pela primeira vez no mês de março de 2020. "É mais uma contribuição do poder legislativo estadual para ajudar a minimizar as consequências da covid-19 para o povo pernambucano", diz o líder da bancada de governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB) sobre a autoconvocação. 

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O líder da oposição na Casa, Antonio Coelho, defende a necessidade do estado e dos municípios de disporem desse instrumento jurídico para "toca a máquina". "Tendo consultado a oposição, enxergo um amplo consenso nessa matéria", afirmou o oposicionista. 

O Governo de Pernambuco publicou um decreto (nº 49.959) no Diário Oficial no dia 17 de dezembro estendendo o período de Estado de Calamidade para o período de 1º de janeiro de 2021 e até 30 de junho de 2021. O primeiro decreto de Estado de Calamidade Pública (nº 48.833) foi publicado em 20 de março de 2020 pelo governo estadual, com vigência de 180 dias "para fins das ações de Defesa Civil do Poder Público e dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)". Houve uma prorrogação dos seus efeitos por mais 180 dias través de um novo decreto (nº 49.442).

Depois de publicar um decreto municipal no Diário Oficial, os prefeitos devem encaminhar ofício solicitando a validação por parte do Poder Legislativo Estadual. A Mesa Diretora deve propor um Projeto de Decreto Legislativo para cada município que solicitar o reconhecimento, e a matéria deve ser aprovada pelos deputados estaduais. 

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Para seguir ao plenário, os projetos passaram pelas três primeiras comissões da Casa que terão reuniões na quarta-feira: Constituição, Legislação e Justiça, às 9h; Finanças, Orçamento e Tributação, às 10h e Administração Pública, às 11h. 

Até o momento, 47 municípios pernambucanos já solicitaram o reconhecimento à Alepe. Quem não enviar em tempo hábil para ser votado na próxima semana, a votação fica para fevereiro com a volta das atividades da Alepe.

O decreto legislativo garante que os entes fiquem desobrigados de cumprir uma série de restrições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar Nº 101/2000: Podem criar cargos, nomear servidores, reajustar a remuneração, entre outras medidas, mesmo que extrapolem o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal. Além disso, também permanecem aptos a receber transferências voluntárias, obter garantias de outro ente federativo e contratar operações de crédito. Em situações normais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda tais ações no caso de descumprimento do limite. 

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A pandemia do novo coronavírus (covid-19) não dá sinais de que vai ceder em curto prazo e tanto o Governo de Pernambuco quanto os prefeitos pernambucanos - parte deles em seu primeiro mandato - terão como seu primeiro desafio deste ano coordenar a distribuição da vacina contra a doença. Além disso, a economia de todo o País ainda está se recuperando dos efeitos econômicos causados pela pandemia, que ocasionou, entre outras coisas, a queda da receita dos governos e o aumento do desemprego. 

"As dificuldades persistem, por isso, é necessário agilizar a aquisição de equipamentos, insumos, todo o material necessário e as medidas preventivas para manter a população segura. Foi uma decisão unânime dos 49 deputados e deputadas, buscando facilitar o trabalho daqueles que estão na linha de frente, combatendo a COVID-19 e salvando vidas", afirmou o presidente da Casa, Eriberto Medeiros. 

Veja os municípios que já pediram a prorrogação do Estado de Calamidade Pública:

Afogados da Ingazeira
Águas Belas
Amaraji
Betânia
Bonito
Cabrobó
Camaragibe
Camocim de São Félix
Carnaíba
Catende
Cumaru
Custódia
Dormentes
Exu
Feira Nova
Ferreiros
Flores
Floresta
Garanhuns
Goiana
Granito
Gravatá
Inajá
Ingazeira
Itambé
Jataúba
Lagoa de Itaenga
Lagoa do Carro
Lagoa Grande
Nazaré da Mata
Palmares
Paranatama
Parnamirim
Petrolina
Riacho das Almas
Rio Formoso
Santa Maria Da Boa Vista
São Caetano
São José da Coroa Grande
Serrita
Sertânia
Tacaratu
Terra Nova
Timbaúba
Tupanatinga
Vertente do Lério
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