TCE-PE apura regularidade de compra de R$ 16 milhões da Secretaria de Educação do Recife
Auditoria especial, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, tem como alvo uma compra de Kit Professor e Kit Aluno por dispensa de licitação em dezembro de 2020
Atualizada no dia 16 de fevereiro de 2021
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) abriu uma auditoria especial, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal para apurar a regularidade de uma compra emergencial feita pela Secretaria de Educação do Recife em dezembro de 2020, ainda na gestão do ex-prefeito Geraldo Julio (PSB). O processo (nº 21100034-6) foi iniciado no dia 25 de janeiro deste ano, atendendo a uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE).
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O objeto da auditoria é uma compra de conjuntos educacionais (kit professor e kit aluno) pela Secretaria de Educação do Recife para empresa Mindlab do Brasil, Comércio de Livros LDTA no valor de R$ 16.727.121,00. O material foi destinado para aplicação de metodologia pedagógica aplicada nas aulas pelos
professores da Rede Municipal de Ensino.
As aulas na rede pública do Recife estão suspensas desde 18 de março de 2020. As escolas municipais de todo o estado de Pernambuco poderão retomar as aulas presenciais a partir de março, em três fases: 1º de março para alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, 8 de março para 1º ao 5º ano do ensino fundamental e 15 de março pra educação infantil.
O contrato foi firmado através do Termo de Inexigibilidade (dispensa) de Licitação nº 13/2020, publicado no Diário Oficial do município em 12 de dezembro de 2020 e ratificado na edição de 15 de dezembro. Essa modalidade de compra está prevista no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) nos casos em que há impossibilidade de concorrência, como produto exclusivo ou serviço técnico especializado.
De acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura do Recife, o valor total do contrato já foi empenhado (empenho nº 2020NE03207000), liquidado e pago no dia 30 de dezembro de 2020.
O JC procurou a assessoria de comunicação do TCE-PE, que informou que a auditoria será iniciada e que as equipes do tribunal ainda não estão trabalhando nesse processo. A consulta de processos no site do TCE-PE mostra que ele está no estágio de instrução.
Também procurada pelo JC, a Secretaria de Educação do Recife afirmou, por meio de nota, que o processo de aquisição dos Kits Educacionais realizado em dezembro de 2020 respeitou a Lei de Licitações 8.666/93, que tem a inexigibilidade como uma das modalidades. "Foram cumpridas as etapas formais do processo previstas na legislação. A pasta ressalta também que todo o material adquirido foi devidamente entregue pela empresa contratada", afirma a Secretaria.
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Processos anteriores
Esta não é a primeira vez que o TCE-PE investiga compras realizadas pela Secretaria de Saúde do Recife feitas no final do ano de 2020. Em 14 de janeiro deste ano, a conselheira do TCE-PE Teresa Duere expediu uma medida cautelar que determinou a suspensão do pagamento de R$ 2,5 milhões para a compra de cinco "robôs humanóides" Pepper, adquiridos sem licitação pela Prefeitura do Recife. Também foi instaurada uma auditoria especial para analisar mais a fundo a compra.
Na cautelar, Teresa Duere lembrou as recomendações feitas pelo TCE para que a Prefeitura do Recife evitasse gastos que pudessem ser adiados durante a pandemia da covid-19. Na época, a Secretaria de Educação justificou a compra sem licitação ao "fato de que, no Brasil, há apenas um fornecedor deste tipo de robô", adquirido para "dar continuidade à linha 3 do Programa Robótica na Escola".
Em 7 de janeiro, uma decisão monocrática do conselheiros Carlos Porto, suspendeu temporariamente os efeitos de oito decretos de desapropriação para aquisição de imóveis pela pasta. Na época, a Secretaria reafirmou a regularidade dos processos. De acordo com a pasta, os decretos "se limitaram a declarar a utilidade pública dos imóveis para futura eventual desapropriação, o que não significa que todos os processos de aquisição tenham sido concluídos”.
Outra compra suspensa em 11 de janeiro foi a aquisição de um conjunto de galpões no município do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR) pelo valor de R$ 12,8 milhões, também por dispensa de licitação.
"A Secretaria de Educação ainda esclarece que a aquisição de novas edificações para expansão do parque escolar possibilita a ampliação do número de vagas na rede pública municipal, essencial diante da perspectiva de aumento da demanda em razão da crise econômica decorrente da pandemia de covid-19. A aquisição da nova Central de Distribuição (Almoxarifado), por sua vez, proporcionará a ampliação do espaço físico de armazenagem e uma estrutura mais adequada, com ganhos de eficiência e geração de economia de escala para a Administração Pública e melhor acondicionamento dos insumos da educação", justificou a secretaria na época por meio de nota.
