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Relatório de Alberto Feitosa da previdência dos militares é rejeitado em comissão da Alepe

Projeto original deve ser votado nesta quinta-feira (13) no plenário virtual da Assembleia Legislativa de Pernambuco

Luisa Farias
Luisa Farias
Publicado em 13/10/2021 às 18:33
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Aluísio Moreira/SEI
O governador Paulo Câmara recebeu policiais militares no Palácio do Campo das Princesas quando o projeto de lei foi apresentado em setembro deste ano - FOTO: Aluísio Moreira/SEI
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Atualizada às 20h07

O relatório do deputado Alberto Feitosa (PSC) ao projeto da previdência dos militares de Pernambuco, que incorporava 19 emendas, foi rejeitado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

O projeto original foi aprovado nas comissões de Finanças, Administração. Ficou pendente o parecer da comissão de Segurança Pública. É possível que o parecer seja apresentado na sessão desta quinta-feira (14), para que ele seja colocado em votação em seguida. A Alepe também costuma convocar uma reunião extraordinária para aprovar em segundo turno no mesmo dia projetos do Executivo como este que tramitam em regime de urgência. 

O Projeto de Lei Complementar 2665/2021 dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. Ele altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974).

O governo estadual justifica que o projeto tem o objetivo de "harmonizar e sistematizar as normas estaduais aplicadas aos militares do Estado de Pernambuco à luz das regras gerais previstas na legislação federal". Trata-se da Reforma da Previdência dos militares (Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019). A legislação federal prevê que os estados terão até o final de 2021 para fazerem suas próprias reformas.

"O estado de Pernambuco está adequando a legislação federal sob pena de que, se porventura não fosse aprovado um projeto nessa monta, perderia a competência para legislar sobre tal matéria, ficando a responsabilidade para o governo federal", afirmou Isaltino durante a reunião da CCLJ nesta quarta (13).

Entre os pontos previstos no projeto, está o aumento do tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria dos militares, que atualmente é de 30 anos e vai subir para 35 anos, com uma progressão para os que ingressaram na corporação até 31 de dezembro deste ano. Já a aposentadoria compulsória será concedida aos 67 anos no caso de oficiais e 63 para praças. 

Outra mudança é a extinção da promoção imediata e criação da promoção requerida. Atualmente, quando um militar da ativa vai para a reserva, ele automaticamente é promovido para o cargo imediatamente acima do seu.

Com a mudança, o militar que tiver ingressado na corporação até 31 de dezembro de 2021 poderá fazer o pedido de promoção ao mesmo tempo em que pede para ir para a reserva. A promoção será garantida independentemente do calendário de promoções. Ainda de acordo com o projeto, o militar vai permanecer na ativa por mais dois meses com a nova remuneração até ser desligado. 

"Isso foi um fator positivo porque até o final do ano a gente tinha mais de 2 mil homens na tendência de ir embora. Ele sendo promovido na ativa ainda foi uma forma de continuar o direito do militar", explicou ao JC o deputado Joel da Harpa (PP)

Tramitação

O parecer de Alberto Feitosa incorporava 19 das 22 emendas apresentadas ao projeto pelos deputados Joel da Harpa (PP), Fabrizio Ferraz (PP) e Priscila Krause (DEM). 

Já a versão aprovada pelos membros da comissão foi a proposta pelo líder da bancada de governo, deputado Isaltino Nascimento (PSC). Ele só acatou uma das emendas, que fazia apenas uma correção semântica no texto, de autoria de Fabrizio Ferraz (PP), a emenda nº 7. Na prática, a comissão aprovou o texto quase como o original.

Para rejeitar a maioria das emendas, Isaltino argumentou que elas desviavam do objetivo central da proposição, além de não estarem de acordo com a Constituição Estadual e implicarem em gastos para o Poder Executivo Estadual. Ele foi o relator do projeto nas comissões de Finanças e de Administração Pública. 

"A maioria das emendas não podem ser apresentadas por uma série de vícios, de gerarem despesa, de serem inconstitucionais, de irem de encontro ao que preconiza legislações federal e estadual, portanto elas padecem desse mal. Nós estamos divergindo do encaminhamento do relatório apresentado", disse o líder governista. 

A sua nova proposta que obteve o apoio de outros quatro membros do colegiado: Aluisio Lessa (PSB), Antônio Moraes (PP), Diogo Moraes (PSB) e Tony Gel (MDB). Os que foram favoráveis, todos governistas, afirmaram que não tinham conhecimento sobre o conteúdo das emendas apresentadas e não foram convidados para uma reunião que o relator promoveu com representantes dos policiais e bombeiros militares. 

"A lei ela é boa, só que ela tem imperfeições, que a gente lamenta a forma como mais uma vez o legislativo, pelo menos nesse primeiro momento na Comissão de Legislação e Justiça, foi subserviente ao governo do estado, onde algumas coisas não foram atendidas", afirmou ao JC Alberto Feitosa. 

Uma delas é a extinção das faixas salariais, uma demanda dos policiais militares e bombeiros, prevista na emenda 14, de Joel da Harpa (PP), que valeriam para militares da ativa, inativos e  pensionistas "prevalecendo o valor referente à atual última faixa como valor único de remuneração para todos os segmentos que as possuam". 

O objetivo da emenda seria garantir os princípios da paridade e da integralidade. A integralidade é quando um militar da reserva tem a mesma remuneração do militar da ativa no mesmo cargo em que ele estava antes de ser desligado. Já a paridade é observada quando o militar da reserva recebe os mesmos reajustes do cargo que ele ocupava na ativa.

"No nosso entendimento, as faixas são inconstitucionais porque fazem com que se perca paridade. Hoje quem está na reserva não chega na faixa E (maior remuneração), no máximo tem alguns da faixa C (faixa intermediária)", disse Joel da Harpa. 

"Hoje tem um coronel da reserva que foi comandante geral ganhando X e tem outro que nem chegou a ser comandante geral, que foi para a reserva em outra época, ganhando 2x, isso é absurdo, isso é ilegal", argumentou Alberto Feitosa. 

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