PODER LEGISLATIVO

Câmara do Recife aprova isenções e anistia de impostos para moradia popular e regularização fundiária

O texto agora segue para sanção do prefeito João Campos (PSB)

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Marcelo Aprígio

Publicado em 19/10/2021 às 8:45 | Atualizado em 19/10/2021 às 9:53
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Conjunto residencial Encanta Moça I e II. Moradores de palafitas esperam por habitacional que esta sendo construído no bairro do Pina.
Conjunto residencial Encanta Moça I e II. Moradores de palafitas esperam por habitacional que esta sendo construído no bairro do Pina. - ALEXANDRE GONDIM/JC IMAGEM

Por unanimidade, a Câmara Municipal do Recife (CMR) aprovou nessa segunda-feira (18), em duas votações, dois projetos de lei que visam conceder isenção de impostos para moradia popular e regularização fundiária. O texto agora segue para sanção do prefeito João Campos (PSB).

Uma das proposições tem como objetivo autorizar a prefeitura a conceder isenção, remissão e anistia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) dos imóveis vinculados a programas federais de habitacionais populares de interesse social.

‘A Casa é Sua’

Já o outro projeto de lei prevê a isenção de tributos para operações vinculadas ao ‘A Casa é Sua’, programa de regularização fundiária de interesse social lançado pela Prefeitura em 28 de setembro de 2021, quando foram entregues títulos de propriedade a 308 famílias que residem no bairro de Santo Amaro, na área central da cidade.

“A Câmara recebeu os textos do Executivo, que passaram pelas comissões necessárias e chegaram ao plenário. Isso mostra que a Casa tem sensibilidade para as pautas que promovem mais justiça social”, afirmou o presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB).

Ele lembrou que a cidade tem feito um grande esforço para ampliar a entrega dos títulos de posse. “São ações complementares. A família tem garantida a sua moradia e, ao mesmo tempo, fica isenta das taxas municipais. Isso é construir política pública com olhar social, beneficiando quem mais precisa”, disse o parlamentar.

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