A vice-governadora eleita e coordenadora da equipe de transição, Priscila Krause (Cidadania), encaminhou, nesta quarta-feira (23), um pedido de medida cautelar ao Tribunal de Constas do Estado (TCE-PE), a respeito da contratação emergencial da obra de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife.
A equipe de transição da governadora eleita Raquel Lyra (PSDB) alega que as informações disponibilizadas apontam para a infração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por não haver, para o primeiro ano da administração do novo governo, garantia de saldo orçamentário para a execução do serviço.
O corpo técnico da comissão também afirma que a contratação via inexigibilidade de licitação, foi feita em tempo recorde, a obra já teve a sua ordem de serviço assinada no último dia 11.
“O governo atual está contratando uma obra de grande porte que será realizada pela próxima gestão. Estamos preocupados em garantir que todas as contratações dessa reta final estejam de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não exista o perigo de uma obra começar e parar por falta de planejamento. Pernambuco não admite mais ser um canteiro de obras inacabadas, com alto custo para a população”, registrou Priscila.
O valor total do contrato firmado por inexigibilidade de licitação é de R$ 84,1 milhões, dos quais R$ 7 milhões estão programados para a execução ainda este ano, e R$ 77,1 milhões precisarão ser executados e pagos no primeiro ano da administração Raquel Lyra, quando a obra tem previsão para ser concluída.
O questionamento principal da equipe de transição se relaciona com a ausência de dotação no projeto de lei orçamentária para Pernambuco em 2023: a rubrica “ampliação da oferta de vagas no sistema prisional”, na qual o contrato assinado está inscrito, prevê apenas R$ 20,3 milhões para todo o exercício de 2023.
RESPOSTA
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos informou, por meio de nota, que a requalificação do Complexo do Curado foi pactuada com todos os órgãos de controle como Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, além do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.
"Tendo a gestão estadual repassado de maneira prévia às entidades citadas todas as informações sobre a obra", diz trecho do comunicado. O Governo de Pernambuco também alega que "os recursos para a conclusão da reforma e ampliação de vagas no Complexo do Curado estão garantidos" e que o Estado "vai cumprir até o dia 31 de dezembro todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal".
ÓFICIOS AO GOVERNO DE PERNAMBUCO
A equipe de transição de governo de Raquel Lyra, também protocolou nesta quarta-feira, além do documento pedindo informações acerca da contratação emergencial da obra de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, mais um ofício ao Governo do Estado.
Desta vez, solicitando o detalhamento das ações e medidas adotadas para atenuar os graves problemas enfrentados pelo sistema penitenciário de Pernambuco. Até o momento, já foram encaminhados 23 ofícios para o Governo do Estado e três para o TCE.
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