Agência Senado e Estadão Conteúdo
Uma versão da PEC da Transição — proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário mínimo — foi apresentada pelo relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (6), e aprovada pela CCJ. Pelo texto, o valor a ser estourado do teto de gastos será de R$ 145 bilhões, com prazo limite de dois anos.
O substitutivo à PEC 32/2022 não retira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos, mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões, para garantir o pagamento de programas sociais. O prazo desse aumento do teto é fixado pelo relator em dois anos — e não quatro, como previa o texto original.
Após uma sessão tumultuada por tentativas de obstrução da oposição, um acordo sobre o valor foi fechado no fim da sessão possibilitando a votação, que ocorreu de forma simbólica e por unanimidade.
O parecer do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) deixa fora do teto de gastos até 6,5% de receitas extraordinárias já neste ano, o que pode chegar a R$ 23 bilhões e abre brecha para desbloquear as emendas do orçamento secreto ainda em 2022. O impacto total da PEC nas contas públicas, portanto, é de R$ 168 bilhões.
O texto final também prevê que o novo governo envie ao Congresso até 31 de agosto de 2023 um projeto de lei complementar com a proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal, sem estabelecer qual seria a nova regra. O relatório inicial previa a apresentação da proposta até o fim do ano.
Agora, a PEC segue para o plenário do Senado, com apreciação marcada para a tarde da quarta-feira, 7. A aprovação depende do aval de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos da Casa), em dois turnos.
O tamanho do impacto fiscal da PEC gerou divergências desde que o governo eleito começou a negociar o texto, há mais de um mês. Apesar disso, Silveira apresentou seu relatório inicial com o montante de R$ 175 bilhões, o que gerou uma reação amplamente negativa entre os integrantes da CCJ. A sessão precisou ser suspensa por cerca de duas horas para negociações.
Foi necessário que interlocutores do novo governo próximos ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, como o senador Jaques Wagner (BA) e o senador eleito Wellington Dias (PI), entrassem em campo para acalmar os ânimos e evitar o adiamento da sessão para a quarta, ou até mesmo a convocação de uma audiência pública, o que poderia inviabilizar a análise da proposta neste ano.
Oposicionistas insistiam numa redução de R$ 50 bilhões na elevação do teto, mas, no fim, houve consenso para meio-termo, de R$ 30 bilhões - Wagner disse ter conversado com Lula durante o intervalo da sessão para acertar o valor. O PT vinha insistindo em elevar o teto em R$ 175 bilhões para abrir espaço no Orçamento do ano que vem e garantir, além do financiamento do Bolsa Família, a retomada de outras políticas públicas, como Farmácia Popular e até garantir merenda escolar.
COMO FICA O PROGRAMA EM 2023?
Para assegurar a aprovação da PEC, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.
Pelo texto, o governo Lula será obrigado a apresentar um novo marco fiscal até 31 de agosto do ano que vem.
