Projeto de Lei que libera crédito de R$ 5 bilhões para Raquel Lyra tem pedido de vista e deve ser votado na semana que vem

 O Projeto de Lei Ordinária Nº 357/2023, de autoria da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), que propõe a abertura de crédito especial de R$ 5,7 bilhões no Orçamento do Estado, deverá ser colocado em votação somente na próxima semana.

A proposta de remanejamento orçamentário para o exercício de 2023, cujos recursos devem ser destinados por meio de decreto - o que dispensa a necessidade de autorização do Poder Legislativo - foi objeto de análise das Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, em reunião extraordinária convocada de forma conjunta, nesta segunda-feira (27).

“A dúvida é se a proposta seria um ‘cheque em branco’ para o Governo do Estado fazer remanejamentos sem autorização desta Casa”, declarou o presidente da CCJ, o deputado Antônio Moraes (PP), ao justificar a reunião.

No entanto, mesmo com as explicações dadas pelos secretários estaduais Wilson José de Paula (Fazenda) e Fabrício Marques (Planejamento), presentes na reunião, como houve pedido de vistas do deputado estadual João Paulo (PT) e os pareceres das comissões sobre a proposta tiveram que ser adiados.

De acordo com o parlamentar petista, é necessário fazer uma análise mais aprofundada do projeto. Isso porque o deputado Romero Albuquerque (União Brasil) apresentou uma emenda ao PL 357, propondo reduzir os recursos destinados para a Secretária de Comunicação - de R$ 33 milhões para R$ 28 milhões, sendo R$ 3 milhões para a Secretaria de Defesa Social com foco na prevenção a desastres naturais e R$ 2 milhões para o combater os crimes contra os animais.

“O combate à violência contra os animais é historicamente ignorado. Tanto que, no PL original, não há sequer dotação orçamentária para isso. Além disso, a gente viu uma discrepância entre o valor usado em propaganda com recursos destinados para coisas mais importantes”, argumentou Romero Albuquerque.

“Todos sabem da previsão de chuvas ainda mais intensas esse ano, mas o PL previa menos de 2 milhões para a SDS, através da Defesa civil, executar ações de resposta aos desastres”, explicou o deputado do União Brasil.

Por outro lado, João Paulo destacou que havia sido feito um acordo com as comissões para que houvesse apenas a apresentação dos secretários estaduais sobre a matéria, no entanto, o presidente da CJJ Antônio Moraes colocou a emenda em questão para ser votada.

Ainda segundo João Paulo, é importante discutir qual o impacto da retirada de R$ 5 milhões da previsão orçamentária destinada à publicidade. Ele afirma que pelo fato de o Governo Raquel Lyra “não ter feito a transição” entre os secretários e servidores, seria realmente necessário ter recursos publicitários para esclarecer as ações do Executivo.

“Não sei se tirando esse dinheiro da Comunicação, no que poderia afetar. Então, pelo acordo que tinha sido feito e não foi cumprido e por esse impacto, eu pedi vistas. Mas, acredito que o projeto tem plenas condições de ser aprovado, mas como a emenda altera e tira da Comunicação, que é uma área estratégica em qualquer governo, vamos garantir pode fazer essa discussão com todos os membros das comissões presentes”,

ESCLARECIMENTOS

Alguns deputados estaduais questionaram se o Projeto de Lei do Executivo aumentaria o percentual orçamentário de 20% para 30%. De acordo com o secretário de Planejamento, Fabrício Marques, quase toda a totalidade dos R$ 5,7 bilhões a serem realocados, se referem apenas a uma adequação técnica.

“É pura e simplesmente para compatibilizar o orçamento ao novo Manual de Finanças do Tesouro Nacional, que determina que os Estados consolidem em uma única ação os gastos previdenciários”, disse.

“Atualmente, estes valores estão distribuídos em diferentes ações, em razão do órgão de origem, o que dificulta a União a identificar o déficit previdenciário total de cada ente”, esclareceu Santos. As informações são da Assessoria de Comunicação da Alepe.

Ainda de acordo com o gestor, o restante do remanejamento — pouco mais de R$ 600 milhões — busca compatibilizar o Orçamento de 2023 à nova estrutura administrativa do Estado, aprovada pela Alepe em janeiro deste ano.

“Como houve a criação de novas secretarias e a fusão de algumas pastas, os valores precisam ser deslocados”, pontuou.

“Não houve acréscimo, apenas mudanças de dotação entre ações ou órgãos”, complementou o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula.

A presidente da Comissão de Finanças, Débora Almeida (PSDB), acredita que o PL 357 deverá ser aprovado pela Casa sem embates. “Pelo menos de todos os deputados que estiveram presentes na reunião, eles ficaram satisfeitos com os esclarecimentos. Pelas conversas não teremos resistência”, disse Débora Almeida ao JC.

Sobre a questão da verba para a Secretária de Comunicação, alvo de questionamentos também por parte do deputado estadual Rodrigo Farias (PSB), que disse na sessão que estava surpreendido com os remanejamentos e a manutenção dos R$ 33 milhões para a pasta, tendo em vista que o Executivo alega que “pegou o Estado quebrado”, a parlamentar explicou que todos os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) já tinham sido aprovados pela Alepe, ainda sob a gestão estadual anterior.

“Não houve remanejamento das secretarias e nem valor novo, só mudanças para se adequarem à reforma administrativa aprovada em janeiro”, declarou a presidente da Comissão de Finanças.