Comissão de Justiça da Alepe aprova Projeto de Lei que permite governo de Pernambuco captar empréstimos

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a captar empréstimos, com aval da União, no valor de até R$ 3,4 bilhões, junto a instituições nacionais e internacionais. 

O PL foi aprovado por unanimidade, após articulação entre governistas e oposição. A matéria ainda precisa ser votada nas comissões de Finanças e de Administração Pública, antes de seguir para o plenário da Assembleia. O texto passou com três emendas e outras três foram retiradas, consensualmente, do PL.

A votação nas comissões de Finanças e Administração devem acontecer nesta quarta-feira (3), às 9h30 e 10h. Depois de aprovado nas comissões, se for agendada pela presidência da Casa, a votação do PL poderá acontecer, em duas votações, em reuniões plenária na próxima quarta (9) e quinta-feira (10).

APROVAÇÃO

O presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), o deputado estadual Antônio Moraes (PP) acredita que o resultado foi positivo e que se manteve a essência do Projeto de Lei encaminhado pela governadora. Ele conta que na segunda (1º), deputados da oposição e aliados fizeram reuniões por telefone para alinhar o resultado. 

"Batemos o martelo nesta terça (2), às 8h. Existe um consenso em relação à necessidade de contrair os empréstimos para garantir a execução de obras importantes que estão paradas no Estado. Das seis emendas apresentadas, três ficaram de fora após discussão. A principal delas foi a que pedia a apresentação de um plano de trabalho para os recursos. Se não se tem o empréstimo ainda, o plano vem depois", defende. 

As emendas aprovadas foram as que determinam que o dinheiro dos empréstimos não pode ser usado em gastos com pessoal e a que estabelece que se o governo não conseguir usar o valor total do empréstimo precisa encaminhar outro PL à Alepe. 

De autoria do deputado estadual Romero Albuquerque (UB), a terceira emenda e mais polêmica foi a que destina 0,5% do recurso arrecadado na operação do empréstimo para a causa animal. A emenda passou, mas ainda pode cair nas comissões de Finanças e Administração Pública ou, ainda, ser vetada pela governadora. 

A emenda foge ao propósito de utilização dos recursos dos empréstimos, que são captados para realização de investimentos, sobretudo em infraestrutura, segurança e saúde.  

PRESSA 

No dia 17 de abril, a governadora Raquel Lyra (PSDB) esteve, pessoalmente, na Alepe para pedir aos deputados que acelerassem a votação do projeto, encaminhado à Casa em caráter de urgência.

A pressa é para aproveitar a condição fiscal de Pernambuco antes que passe por uma nova avaliação de sua capacidade de pagamento no Tesouro Nacional. No final de 2021, o Estado conseguiu melhorar seu status de Capag C para B. Se voltar ao Capag C, perde a capacidade de captar empréstimos com aval da União. 

Apesar de hever uma disposição dos deputados em aprovar o PL, a falta de um plano básico apontando a destinação dos recursos chamou atenção e fez a oposição pedir prazo. A votação, que deveria ter acontecido na quarta-feira (26) passada, ficou para esta terça.  

A oposição afirmou que foram constatadas lacunas no Projeto de Lei e que seria necessário apresentar  emendas. Dessa forma, por se tratar de uma tramitação em regime de urgência, foi estabelecido um prazo de 10 dias para apresentação desses dispositivos.

Agora, a previsão é que a aprovação aconteça até quinta-feira para que o governo de Pernambuco possa procurar os bancos para negociar os empréstimos e aguardar a liberação dos recursos para colocar em prática o programa de governo apresentado por Raquel Lyra. 

* A matéria foi atualizada em 03/05, às 10h20, esclarecendo que a aprovação do PL foi por unanimidade e não com votos contrários de alguns parlamentares.  

Veja a nota completa da Bancada de oposição

Bancada de oposição ressalta a vitória do diálogo na construção das emendas ao PL 556/2023

A bancada da oposição da Alepe esclarece que, em momento algum, se colocou contrária ao PL 556/ 2023 apresentado pelo Governo do Estado para a contratação de um empréstimo com aval da União. Registramos, inclusive, a importância da negociação que culminou com a aprovação, por unanimidade, do referido projeto. Foi graças ao processo de discussão instalado a partir da apresentação das emendas da bancada, que se pode analisar lacunas identificadas na propositura inicial, bem como aprofundar preocupações quanto ao protagonismo da Assembleia na aplicação e no direcionamento dos recursos obtidos. No entanto, desde o início foram identificadas lacunas na propositura, as quais trabalhamos para sanar durante o processo de tramitação do projeto. Vale salientar que o projeto tramitou em regime de urgência nesta Casa Legislativa, tendo o seu prazo de 10 dias não só respeitado, como abreviado, após a concordância dos parlamentares de oposição e situação da sua importância.

As emendas apresentadas pela oposição e aprovadas nas Comissões versaram sobre a publicidade dos planos de trabalho das ações que utilizarem os recursos obtidos pelo empréstimo, a adequação do projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal e a atenção à capacidade financeira de endividamento do estado de Pernambuco. Todas questões técnicas que visavam colaborar para dirimir eventuais embaraços na tramitação do projeto, pois entendemos que a proposta apresentada pelo Executivo era generalista, contendo apenas uma página, sem detalhamento das ações.

Mesmo com as lacunas, houve um esforço conjunto dos parlamentares da oposição e da situação para a construção do consenso que levou à aprovação do referido PL pela unanimidade dos membros da CCLJ e demais comissões. É de se destacar, ainda, que durante todo o processo de discussão das emendas apresentadas pela bancada, ficou patente a preocupação de se melhorar a proposta inicial e nunca obstacular a consecução do empréstimo. Dentro dessa preocupação, repetimos, está a de garantir o protagonismo do Legislativo no acompanhamento da sua aplicação.

Garantidas tais premissas, chegou-se a um novo formato de emendas e subemendas, que expressou de melhor forma o esforço do entendimento construído por todos. Destaque-se que nenhuma emenda foi exatamente rejeitada. Algumas foram retiradas, outras receberam subemendas e novas foram acrescidas, tudo dentro do entendimento alcançado. Essa postura deixa nítida a posição da oposição, reforçando o diálogo e o debate de ideias para a construção de consensos em prol dos legítimos interesses do povo de Pernambuco, primeira e única motivação da nossa ação política no parlamento estadual.

Bancada de oposição
Dani Portela (PSOL)
Sileno Guedes (PSB)
Waldemar Borges (PSB)
José Patriota (PSB)
Rodrigo Farias (PSB)