A Câmara aprovou nesta terça-feira, 21, a urgência de um projeto para sustar imediatamente a portaria do governo Lula que revogou a permissão contínua de trabalhos aos domingos e feriados. Foram 301 votos favoráveis e 131 contrários. O mérito da proposta deve ser analisado agora nas próximas sessões do plenário, sem necessidade de passar antes por comissões. O movimento para derrubar a nova regulamentação publicada pelo Ministério do Trabalho foi liderado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Foram sido protocolados 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), por deputados de vários partidos, para derrubar a medida. O número foi recorde, segundo a FPE, que quer sustar a portaria para não prejudicar as vendas do comércio do Natal.
Em nota, a frente parlamentar comemorou a aprovação da urgência. "Continuaremos trabalhando não só para que o Ministério do Trabalho esclareça a nova portaria, editada sem diálogo ou consideração dos consequentes impactos regulatórios, como para regulamentar em lei a norma anterior referente ao trabalho aos domingos e feriados, que elimina a intermediação sindical sobre o tema", diz a FPE.
Empresas devem ter autorização para funcionar nos domingos e feriados?
A portaria exige que as empresas do comércio obtenham autorização prévia por meio de convenção coletiva e aprovem a legislação municipal para operar aos domingos e feriados. O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse hoje que não há tempo a perder diante do calendário das festas de fim de ano.
Parlamentares cobraram do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto com urgência porque já no próximo final de semana a portaria já poderá ter efeito. "Na época do governo Temer, houve uma ampla discussão e isso foi vencido. É uma matéria esdrúxula, um retrocesso", reclamou o presidente da FPE.
Passarinho disse estranhar o momento da publicação da portaria pelo governo. Ele alertou que a medida é contrassenso com a agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumento da arrecadação. "É uma medida que reduz a arrecadação. No final do ano, é quando dá esse impulso maior na economia", advertiu.
Segundo ele, o número de projetos é recorde e sinaliza a rejeição da medida pelo Congresso Nacional. Na avaliação de Passarinho, o governo publicou a medida para cumprir compromissos de campanha eleitoral . "É acordo de campanha para fazer receita para sindicato", avaliou. "O governo quer fazer uma medida em resposta a um segmento que o ajudou [os sindicatos]. Mas é ruim para o próprio governo, que vai deixar de arrecadar", ressaltou.
Liberdade de escolha
O PDL que ganhou urgência para a tramitação foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Ele disse nesta terça-feira, 21, que não se trata de obrigar as empresas a abrir aos domingos e feriados, mas dar a liberdade de escolha.
O deputado cearense informou que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ficou de marcar uma reunião ainda nesta semana para fazer um acordo com as confederações dos trabalhadores. Um caminho é que a vigência da medida só comece a valer daqui a dois, três meses, e possa se negociar as condições de negociação com os sindicatos.
Além de reverter imediatamente os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho, a FPE também articula a aprovação de um projeto de lei, de autoria do próprio Passarinho, para proibir o governo de editar medidas que restrinjam atividades econômicas.
"É um esforço desesperado de recompor um sindicalismo que não corresponde com o mercado de trabalho do País, que se modernizou", disse o presidente da frente parlamentar.