O Governo Federal irá solicitar ao Ministério da Justiça e Cidadania um Projeto de Lei com objetivo de solicitar um crédito de R$ 102 milhões para retomar a emissão de passaportes brasileiros. Em nota publicada na última quarta-feira (28), a Polícia Federal afirma que precisou suspender o serviço já que os valores previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) para a confecção do documento estavam esgotados.
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O Projeto de Lei nº 150/2017 complementaria a Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) e, se aprovado, será responsável por regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes. Em comunicado, o Ministério do Planejamento afirmou que "dada a urgência do tema, houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento para votar o PL ainda nesta semana".
A abertura de crédito suplementar no orçamento não pode ser realizada por Medida Provisória.
AGENDAMENTO
Apesar do cancelamento de emissão dos passaportes por parte da Polícia Federal, o agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuam funcionando normalmente, mas não há previsão para entrega dos documentos solicitados enquanto a situação orçamentária não for realizada.
