A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta terça-feira (7) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, da liminar concedida nessa segunda-feira (6) pelo juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, que determinou o fechamento da fronteira com a Venezuela, sob a justificativa de impedir a entrada de imigrantes daquele país.
Decisão pendente
O cumprimento da decisão do juiz ainda está pendente de notificação da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Para Helder Girão Barreto, as ações da União não estariam sendo suficientes para distribuir o ônus da crise humanitária, que não poderia ser mais suportada unicamente pelo estado de Roraima.
Entre as argumentações apresentadas pela AGU está a de que o fechamento da fronteira, por meio de uma “mera proibição formal”, pode agravar ainda mais o fluxo migratório, uma vez que, em função da área “seca e extensa”, não obterá sucesso no sentido de impedir o ingresso de refugiados em território brasileiro.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, a decisão judicial deferida por Helder Girão Barreto causa “grave lesão” à ordem pública, além de “ofender frontalmente” o princípio constitucional da separação dos poderes e de ferir normas internacionais de proteção aos refugiados.
Além disso, a liminar teria como objetivo “aumentar a proteção aos migrantes, e não o contrário”, argumentaram, em nota, os advogados da AGU. Segundo eles, o princípio da não devolução de imigrantes é “norma basilar” do sistema internacional, podendo o Brasil ser responsabilizado em foros internacionais, caso a descumpra.
Na avaliação dos advogados, a medida adotada pelo juiz federal vai expor ainda mais os imigrantes ao estado de vulnerabilidade, bem como a população de Roraima, “já que enfraqueceria o controle e o apoio das autoridades brasileiras”.
Na noite da segunda (6), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber já havia indeferido o pedido do governo de Roraima, que pediu o fechamento da fronteira do estado com a Venezuela. Na decisão, a ministra manda oficiar o juiz Helder Girão Barreto, sobre a decisão da suprema corte.
Nessa segunda-feira (6), uma nota divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos disse que o presidente Michel Temer considera “inegociável” o fechamento da fronteira, que para o governo deve permanecer aberta.
