Em regime de urgência, o plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), por 54 votos a favor e 19 contra, o projeto que endurece punições para aqueles que cometerem abuso de autoridade. O projeto agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde também será analisado.
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Caso a Câmara dos Deputados realize alguma modificação em relação ao projeto, a proposta irá voltar a ser analisado pelo Senado. Se a Câmara mantiver o texto, a proposta seguirá para a sanção do presidente Michel Temer.
O projeto foi aprovado sem alterações em relação ao texto que foi aprovado também nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação na CCJ foi feita depois de mais de três horas de discussão entre os senadores.
Durante a sessão realizada na CCJ, alguns parlamentares alegaram que a iniciativa poderia inibir a atuação do Ministério Público e de magistrados. Além disso, segundo eles, com a operação Lava Jato em curso, não é o momento adequado para se aprovar uma lei que pode inibir a atuação de policiais, procuradores e juízes. O relator Roberto Requião (PMDB-PR) recuou e retirou do texto pontos que poderiam intimidar juízes e investigadores, segundo críticas de setores do Judiciário.
Sobre o texto
O texto aprovado pelo Senado possui uma lei de alcance amplo, valendo para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas.
O projeto prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade. Serão punidas, por exemplo, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento. Carteirada e demorada injustificada no exame do processo também passam a ser passíveis de punição.
Para quem for condenado pelos crimes de abuso de autoridade, a proposta prevê a obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo por um a cinco anos e perda do cargo.
