A Associação Pernambucana de Cabos e Soldados e Bombeiros Militares (ACS-PE) entrou com um pedido de ajuizamento junto à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco para que o secretário de Administração de Pernambuco, Milton Coelho, cumpra a decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que determina a restauração do desconto na folha dos associados de contribuição mensal para a instituição, suspendida no mês de dezembro do ano passado.
Segundo a associação, Milton Coelho determinou a suspensão do desconto através de ordem administrativa verbal. “Não existia ato administrativo formal para justificar a atitude do mencionado órgão”, diz o texto do pedido. A defesa da associação alega que a medida seria uma represália à instituição por conta da Operação Padrão realizada em 6 de dezembro de 2017.
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O pedido de Cumprimento Provisório foi encaminhado ao desembargador Eurico de Barros Correia Filho, relator do mandado de segurança, que determinou o cumprimento da decisão em 27 de janeiro de 2017. A secretaria recorreu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitando que a decisão fosse revogada, por conta da incompetência do então relator. O processo foi então distribuído para a relatoria do desembargador Itamar Pereira, que em 17 de fevereiro de 2017 reconheceu a impossibilidade da suspensão do desconto.
Resposta da Secretaria
Por meio de nota, Secretaria de Administração do Estado informou que o secretário Milton Coelho desconhece os termos da representação feita por associações militares ao Ministério Público de Pernambuco. A secretaria afirmou ainda que, caso notificado, o secretário "está disponível para apresentar as justificativas necessárias, tão logo seja demandado".
