A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal promove audiência pública nesta quarta-feira (16) às 14h, para discutir sobre dois Projetos de Lei que punem maus-tratos contra os animais. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 650/2015 é de autoria da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) e o PLS 677/2015, proposto pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT). O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) é o relator de ambas as matérias no âmbito da Comissão.
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Foram convidados para a audiência pública representantes do Comissão de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB-SP). Também devem participar juristas especializados em direitos dos animais, consultores, professores e representantes da indústria de exportação de carne.
Estatuto dos animais
O Projeto de Lei da senadora Gleisi Hoffmann institui a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA). A matéria estabelece obrigações para pessoas físicas ou jurídicas que possuem animais, como a garantia da alimentação, abrigo e espaço adequados, além de assegurar cuidados e medicamentos quando necessário e promover imunização contra doenças infecciosas.
A matéria proíbe a utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais para produção e desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal e veda a exibição de animais em circos e a realização de rodeios, touradas e vaquejadas.
De acordo com o determina o PLS 650/2015, mais de 20 condutas serão consideradas ilegais, como agredir fisicamente, abandonar, deixar de prestar assistência veterinária, enclausurar juntos animais que se agridam fisicamente, e submeter animal a esforço físico por mais de seis horas consecutivas sem descanso. As punições precistas para quem maltratar os animais são advertência, prestação de serviços, multa, apreensão temporária e até a perda definitiva do animal vítima de maus-tratos.
Estatuto dos animais
O projeto do senador Wellington Fagundes institui o Estatuto dos Animais, destinado a garantir a proteção da vida e o bem-estar dos animais, tendo como princípio a evitação da dor, do sofrimento ou de danos desnecessários aos animais domésticos, silvestres e de produção. Além disso, disciplina condições reprodutivas artificiais, transporte, abate e rastreabilidade de animais, a bovinocultura, a suinocultura e a avicultura.
A matéria proíbe agressão, mutilação e abandono de animais. Não será permitido usá-los em lutas, espetáculos, circos e produções artísticas no caso de risco de lesão, transportar ou comercializar animais de forma cruel e usar métodos que causem sofrimento no abate de animal destinado ao consumo humano.
No caso do transporte de animais, de acordo com o PLS 677/2015, deve haver a garantia de ventilação entre os espaços vazios nas caixas ou gaiolas. Anestesia antes da sangria ou do abate também é obrigatória. Já o uso da marreta e da picada de bulbo, ferro de dois gumes, usados em matadouros, ficam proibidos.
