O prefeito do Recife Geraldo Julio (PSB) vetou totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 115/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de recém-nascidos com síndrome de Down pelos hospitais a instituições especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. O projeto, de autoria do vereador Jayme Asfora (PMDB) foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal do Recife no dia 21 de março deste ano.
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Segundo o ofício, publicado no Diário Oficial do município do dia 5 de abril, as determinações do Projeto de Lei "invadem a competência privativa do prefeito no que diz respeito á matéria orçamentária, como dispõe o art. 27, IV, Lei Orgânica do município do Recife".
A lei diz que "compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre matéria orçamentária", ou seja, o legislativo não poderia gerar gastos ao poder executivo municipal, pois isso iria de encontro com o princípio da simetria e da independência entre os poderes. Ainda de acordo com o ofício, o projeto acarreta aumento de despesa à Prefeitura do Recife para que sua execução seja fiscalizada.
Projeto
De acordo com o texto original do Projeto de Lei nº 115/2016, todos os hospitais públicos e privados do Recife devem registrar e notificar imediatamente o nascimento de crianças com a alteração genética Síndrome de Down a instituições, entidades e associações que trabalhem com pessoas com deficiência no município, como casas de saúde, hospitais filantrópicos e qualquer unidade que preste serviço de parto.
O objetivo da proposta é garantir a assistência imediata de profissionais especializados aos pais das crianças. Além disso, seria impedido o estímulo tardio, garantindo o desenvolvimento motor e cognitivo para promover a autonomia das crianças com Síndrome de Down.
Jayme Asfora
O vereador Jayme Asfora, autor do projeto, diz que o veto é absurdo e que a Lei não gera nenhum custo novo para a Prefeitura. "Como é que isso gera despesas? Com um e-mail os hospitais públicos e privados comunicam. Basta que uma pessoa responsável no setor de obstetrícia mande um e-mail ou junto com outros documentos que tem que ser enviados, envie essa informação para aquele banco de destinatários, para aquela lista de entidades".
"A prefeitura já tem que fiscalizar o bom funcionamento das UPAS, dos hospitais, das maternidades públicas como um todo. Isso se inseriria na rotina padrão de fiscalização. Na época que comunicação se faz pela internet de maneira ágil e de graça, não é que gere mais custo, não gera nenhum custo. Essa justificativa é absurda, é insensata", diz o vereador.
Jayme afirmou que irá votar contra o veto do prefeito Geraldo Julio. "Acho que é totalmente inconstitucional esse veto, não tem base jurídica nenhuma. Eu vou trabalhar em nome dos pais e pessoas que têm Down, que já sofrem tanto, sobretudo os cidadãos pobres do Recife, eu vou trabalhar para derrubar esse veto".
