Um dos 30 projetos de lei enviados pela Prefeitura do Recife em regime de urgência causou polêmica na base oposicionista da Câmara de Vereadores e foi alvo de recomendação do Ministério Público de Contas (MPCO).
A proposta do prefeito Geraldo Julio (PSB) pedia autorização para alterar o regime da previdência de 2.398 aposentados e pensionistas do Recifin para o Reciprev, mas o vereador Rinaldo Júnior (PRB), vice-líder da oposição, cobrou estudo atuarial para certificar se a migração não coloca em risco a saúde financeira do Reciprev. O projeto foi aprovado na última segunda por 29 votos a 3.
O Tribunal de Contas do Estado acatou a recomendação do MPCO e enviou ofício à Prefeitura para que sejam feitos os esclarecimentos sobre a mudança e o Executivo municipal tem dez dias para se posicionar.
O parecer está nas mãos da conselheira do TCE Teresa Duere.
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ENTENDA AS MUDANÇAS
A recomendação do MPCO, assinada pelo procurador-geral Cristiano Pimentel, opina que há irregularidade na mudança e diz que o prefeito deve pedir de volta o projeto. A migração terá impacto de R$ 9,2 milhões mensais para o Reciprev, que é um fundo superavitário, enquanto o Recifin é deficitário e o dinheiro para cobrir os débitos é retirado do tesouro municipal.
O vereador Rinaldo Júnior, que realizou audiência pública sobre o tema em junho, questionou ainda o fato de os aposentados que vão migrar não terem contribuído para o fundo. Com o parecer do MPCO em mãos, ele afirmou que vai entrar com uma medida cautelar para que o prefeito não aplique a lei.
REQUERIMENTOS
Na análise, o MPCO faz cinco requerimentos à prefeitura. O primeiro recomenda a retirada do trecho que fala da migração dos aposentados e servidores e dá prazo de dez dias para que a PCR se manifeste sobre o acatamento da recomendação. O último, pede "instauração imediata" de auditoria especial sobre o Reciprev para averiguar a regularidade da migração.
"O Recifin é um fundo deficitário, basicamente custeado pelo tesouro municipal, que paga as aposentadorias e pensões de servidores antigos na prefeitura. O Reciprev é um fundo superavitário, com R$ 1,6 bilhão em caixa aplicados no mercado financeiro, destinado a custear no futuro as aposentadorias e pensões de parte dos servidores na ativa. Atualmente, as despesas do Reciprev são mínimas, pois existem poucos servidores vinculados ao mesmo já aposentados", informa o MPCO.
Desde o ano passado, já havia a perspectiva de extinguir o Recifin, uma vez que o servidores que entraram na prefeitura a partir de 1999 já passaram a ser vinculados ao Recifeprev. Procurada, a prefeitura afirmou que recebeu o documento do Ministério Público de Contas e disse que responderá o questionamento dentro do prazo.
