As empresas que comprarem as ações da Eletrobras terão que se comprometer a aportar R$ 9 bilhões na revitalização do Rio São Francisco durante os 30 anos de concessão, segundo a Minuta da Exposição de Motivos Interministeriais (EMI), documento ao qual o JC teve acesso e que explica os motivos do Projeto de Lei (PL) que estabelece as regras da privatização da holding. A EMI e o PL estão sendo analisados pela Casa Civil da Presidência da República, que enviará o PL ao Congresso Nacional.
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A privatização estabelece a venda das ações da empresa do Sistema Eletrobras – incluindo as da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) – que tem sede no Recife. De acordo com a minuta, o recurso a ser aportado pelas empresas compradoras das ações da estatal elétrica será dividido da seguinte forma: R$ 350 milhões anuais nos projetos de revitalização do São Francisco nos primeiros 15 anos da concessão e R$ 250 milhões, também anuais, nos últimos 15 anos da concessão. O que, ao longo dos 30 anos de concessão, haverá um investimento de R$ 9 bilhões.
Os recursos da revitalização do Rio São Francisco devem ser recolhidos numa conta específica e administrados por um comitê gestor que definirá os projetos a serem realizados. Coordenado pela Casa Civil, o comitê terá representantes de vários ministérios e também dos governos dos Estados cortados pelo rio, como é o caso de Pernambuco. O São Francisco passa por uma das piores secas da sua história.
A privatização ocorrerá com a venda de ações das empresas. Depois da comercialização dos papéis, o governo federal deve ficar com 40% de participação acionária da Eletrobras e a golden share, uma ação que dá o poder de veto durante a tomada de decisões estratégicas.
Ainda na minuta, os acionistas com maior participação acionária poderão ter 10% dos votos, incluindo a União, dona atualmente de 63% das ações.
As subsidiárias da Eletrobras que ficarão de fora da privatização serão a Eletronuclear e a Itaipu. A primeira para cumprir a Constituição e a segunda porque envolve um acordo entre o Brasil e o Paraguai. Será criada uma nova estatal para abrigar ambas.
JUSTIFICATIVA
Uma das argumentações usadas pelo Ministério de Minas e Energia para privatizar a Eletrobras são os prejuízos constantes. A própria minuta diz que a companhia apresentou um déficit de R$ 30,7 bilhões entre 2012 e 2015. Em parte, isso ocorreu porque a Eletrobras e suas subsidiárias passaram a vender, desde 2013, a energia por cerca de 1/3 do valor do mercado para cumprir a Medida Provisória 579 assinada pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que previa desconto na conta dos brasileiros, o que nunca ocorreu. A iniciativa trouxe queda de receitas para, principalmente, Chesf e Furnas. A primeira perdeu receitas estimadas em R$ 4,5 bilhões por ano a partir de 2013.
O PL deve chegar ao Congresso Nacional ainda este ano e provocará discussão acalorada. Liderada pelo PSB e PT, a frente parlamentar em defesa da Chesf é contrária à privatização, enquanto os políticos da base aliada de Temer, encabeçados pelo PMDB e DEM, vão apoiar a privatização. O provável relator do PL na Câmara dos Deputados será o deputado federal Fábio Garcia (MT), ex-PSB que está em processo de filiação ao DEM.
