Atualizada às 14h18
O deputado federal Danilo Cabral (PSB) deu entrada nesta quarta-feira (10) em uma ação popular com pedido de liminar, na Justiça Federal de Pernambuco, para suspender os efeitos da Medida Provisória 814/2017 do governo federal. A MP retira da Lei 10848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo 31º, que excluía a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND), ficando assim permitida a sua privatização.
As subsidiárias da Eletrobras são Furnas, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).
A ação sustenta que a privatização só deve ser aprovada por meio de uma lei específica, passando pelo trâmite legal no Congresso Nacional, uma vez que a estatal foi criada pela Lei Federal nº 3890. “A privatização sem discussão e aprovação do Congresso é ilegal e inconstitucional”, afirma Danilo Cabral.
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Estudos
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, Danilo questiona o argumento de urgência do ministro de Minas e Energia, Fernando Filho (Sem partido) para edição da MP. Ele ressalta ainda que na Lei 10.848/2004 não há impedimento para o início dos estudos sobre a situação econômica e financeira da estatal para eventual privatização. "Como é que você vai iniciar o estudo e de partida já autoriza a própria privatização? Não havia nenhuma impossibilidade de realizar esses estudos sem a edição da Medida Provisória", afirmou Danilo, que é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf.
