EDUCAÇÃO

Milton Ribeiro proíbe Universidades Federais de cobrar vacinas no retorno às aulas

Universidades poderão apenas aplicar os protocolos sanitários determinados para evitar contágio

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Augusto Tenório

Publicado em 30/12/2021 às 10:06 | Atualizado em 30/12/2021 às 10:06
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Despacho publicado pelo Ministério da Educação na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial proíbe as universidades federais de cobrarem vacinação para o retorno às aulas presenciais. A decisão foi assinada pelo ministro Milton Ribeiro.

"Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021.", escreveu o ministro no Diário Oficial.

Ao invés de exigir a vacinação, as universidades federais podem apenas aplicar os protocolos sanitários determinados em resolução do Conselho Nacional de Educação para evitar o contágio de covid-19.

"A exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF nas ADI nº 6.586 e ADI nº 6.587", disse o Ministério da Educação.

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