EDUCAÇÃO

Milton Ribeiro proíbe Universidades Federais de cobrar vacinas no retorno às aulas

Universidades poderão apenas aplicar os protocolos sanitários determinados para evitar contágio

Augusto Tenório
Augusto Tenório
Publicado em 30/12/2021 às 10:06
BOBBY FABISAK/JC IMAGEM
Em visita ao Recife, semana passada, Milton Ribeiro afirmou que existem crianças com graus de deficiência em que "é impossível a convivência em sala de aula" - FOTO: BOBBY FABISAK/JC IMAGEM
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Despacho publicado pelo Ministério da Educação na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial proíbe as universidades federais de cobrarem vacinação para o retorno às aulas presenciais. A decisão foi assinada pelo ministro Milton Ribeiro.

"Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021.", escreveu o ministro no Diário Oficial.

Ao invés de exigir a vacinação, as universidades federais podem apenas aplicar os protocolos sanitários determinados em resolução do Conselho Nacional de Educação para evitar o contágio de covid-19.

"A exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF nas ADI nº 6.586 e ADI nº 6.587", disse o Ministério da Educação.

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