'Temos que avançar numa regulação da inteligência artificial', diz o presidente do TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cobrou nesta sexta-feira, 18, avanços no Congresso de uma regulação "minimalista" do uso da inteligência artificial.

"Há necessidade de regulação. O mal não é a inteligência artificial ou as redes sociais. Quem utiliza mal as redes sociais são as pessoas. Quem deve ser responsabilizado são as pessoas, jurídicas e físicas", declarou Moraes durante fórum sobre inteligência artificial promovido pela Fundação Milton Campos (FMC), braço de estudos políticos do Progressistas.

O presidente do TSE disse que se o Congresso e os partidos não começarem a discutir rápido a regulação das novas tecnologias, o País pode recair novamente nas próximas eleições num círculo vicioso, no qual a falta de regulação força a justiça eleitoral a regulamentar, sendo assim acusada de usurpar o poder legislativo.

Assim como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que antecedeu Moraes no fórum, o ministro do STF enfatizou, por outro lado, benefícios trazidos pela tecnologia. Lembrou, por exemplo, que ferramentas de inteligência artificial vêm facilitando pesquisas jurisprudenciais, ajudando a tramitação de ações no Supremo, que, ressaltou, "é a corte que mais recebe processos no mundo". "São 29 por ministro por dia", disse Moraes

Arthur Lira defendeu rigor na legislação contra crimes do mau uso da inteligência artificial. "Precisamos pensar urgentemente em legislações para regular a inteligência artificial", afirmou o deputado.

Ao lado de Moraes, Lira disse que o TSE terá nas próximas eleições muito trabalho em razão do uso indevido da inteligência artificial, como a manipulação de imagens e de discursos para interferir decisivamente na escolha de algum candidato.

"Devemos ser cautelosos. A inteligência artificial pode representar um risco para todos nós. Já está sendo usada, evidentemente, para o bem, como na identificação precoce do câncer, mas também para o mal", declarou o parlamentar durante fórum sobre o tema promovido pela Fundação Milton Campos (FMC), entidade de estudos políticos do Progressistas. "Precisamos trabalhar firme para ter legislação dura", sustentou o presidente da Câmara, reconhecendo, por outro lado, a dificuldade da Casa em encontrar consenso em torno da regulação das novas tecnologias.

É obrigação do Congresso entregar marco legislativo sobre inteligência artificial, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o Congresso Nacional tem a obrigação de entregar um marco legislativo de regulação dos sistemas de inteligência artificial. O parlamentar sustentou que Câmara e Senado precisam avançar no debate para não deixar ao Poder Judiciário a responsabilidade de preencher uma lacuna deixada pelo Legislativo. Ele espera para ainda este ano a aprovação do projeto de regulação das redes sociais.

"Não há uma regulação devida e clara em relação ao novo mundo que vivemos. O marco legislativo para regulação dos sistemas de inteligência artificial é uma obrigação do Senado e da Câmara. Temos quer ter responsabilidade nessa questão", declarou Pacheco durante fórum sobre o tema promovido pela Fundação Milton Campos (FMC), braço de estudos políticos do Progressistas.

"O Congresso está comprometido com as mudanças e o desenvolvimento do Brasil", assegurou Pacheco. Ao explicar a evolução do projeto no Senado, disse que, primeiro, uma comissão de juristas entregou um anteprojeto de lei. Na sequência, foi definido com líderes que a matéria deveria ter uma comissão específica.

O projeto, pontuou Pacheco, tem poucos artigos e parte de premissas como o uso responsável da inteligência artificial, o respeito a valores democráticos, o desenvolvimento sustentável e a privacidade de dados.