Não recebeu a 2ª parcela do 13º salário? Saiba como recorrer à justiça

Profissionais que não receberam a segunda parcela do 13º salário podem denunciar a infração trabalhista através da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRT/PE) - Av. Agamenon Magalhães, 2000, Espinheiro. Por lei, o benefício deveria ter sido pago até esta terça-feira (20) por empregadores de todo o Brasil. O órgão também está recebendo queixas sobre a ausência de pagamento da primeira parcela, que venceu no dia 30 de novembro. Até o momento, a SRT recebeu 576 notificações de trabalhadores em 430 empresas.

Tem direito ao recebimento do 13ª salário todos os colaboradores com carteira assinada, inclusive empregados domésticos, bem como os aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos. O valor do benefício poderia ter sido pago em parcela única no dia 30 de novembro ou dividido em duas cotas, uma no dia 30 de novembro e outra em 20 de dezembro. Cada uma das parcelas correspondente a 50% do salário do empregado de acordo com os meses trabalhados no ano. O funcionário pode pedir também o adiantamento da primeira parcela para receber junto com as férias, desde que seja solicitado por escrito no mês de janeiro de cada ano.

 O descumprimento dos prazos pelo empregador resulta numa multa de R$ 170,26 por empregado encontrado em situação irregular. O valor dobra caso a empresa seja reincidente, ou seja, tenha atrasado pelo menos uma das parcelas em anos anteriores.

Denúncias

Principalmente em um período de crise econômica, muitos profissionais não denunciam a empresa com medo de perder o emprego. Na opinião do advogado trabalhista Rômulo Saraiva, na hora de fazer a denúncia, seja ela coletiva ou individual, o trabalhador deve contar com o apoio do sindicato trabalhista, além de recorrer à proteção junto aos auditores fiscais do trabalho. "Muitos trabalhadores se inibem na hora de fazer a denúncia, porque de fato ele pode ser dispensado pelo empregador, mesmo sem justa causa e recebendo todos os benefícios cabíveis", comenta. "Mas, com a ajuda do sindicato e dos auditores do trabalho, existe uma chance maior de suprimir essa prática", completa.

Todos os anos, o Setor de Fiscalização do Trabalho da SRT/PE realiza uma campanha divulgando as datas de vencimento das parcelas, a fim de diminuir o número de irregularidades. Ano passado foram registradas 1.242 denúncias de 527 empresas pelo não pagamento, tanto da primeira, como segunda parcela do 13º salário. O resultado foi superior ao de 2014, quando foram anotadas 924 denúncias de 412 empresas. Os setores mais denunciados foram Terceirização de Serviços (empresas de limpeza e terceirização de mão de obra), Comércio de modo geral e o setor de Alimentação e Educação.

As denúncias poderão ser realizadas através do telefone (81) 3241. 9401 e do email 13salario.srtepe@mte.gov.br. Para facilitar a notificação da empresa devedora, o trabalhador deve informar a razão social, o nome fantasia, o CNPJ ou CEI do contratante e o endereço comercial para correspondência, com o ponto de referência.

A SRT esclarece que o prédio do órgão, localizado no bairro do Espinheiro, está em reforma e terá suas atividades interditadas nos dias 22, 23, 26 e 27 de dezembro. Nestas datas, o atendimento ao público e o recebimento de denúncias trabalhistas pelo telefone estará suspenso, mas o email continuará ativo. Profissionais com necessidade de obter abono salarial, tirar a carteira de trabalho ou dar entrada no seguro-desemprego e que tinham atendimento agendado para este dia estão sendo comunicados por telefone terão de comparecer ao órgão nos dias 28 e 29 de dezembro.