A reforma da Previdência, já aprovada no Plenário da Câmara em primeiro turno, vai consolidar uma expectativa de crescimento no Brasil, disse há pouco o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles. O secretário conversou com jornalistas ao chegar para participar do seminário "Brasa em Casa. O Brasil no Divã", que acontece neste sábado na capital paulista.
"Eu acredito que vai sim consolidar uma expectativa de crescimento como resultado, exatamente, de equilíbrio fiscal", disse Meirelles em resposta à reportagem do Broadcast.
Meirelles lembrou que o mercado e a economia entraram o ano de 2018 crescendo, com as expectativas à época rodando em torno de 2,5% até 3%. Mas o crescimento foi de 1%,o que para ele foi resultado da incerteza eleitoral. Existia, segundo Meirelles, uma preocupação muito grande de que houvesse vitória de algum candidato que trouxesse de novo programas que deram errado no Brasil.
Em 2019, segundo o ex-ministro, o ano começou novamente com uma expectativa de que o PIB cresceria 2,5%. "Tivemos o problema da discussão e do atraso [na reforma da previdência] e começaram a surgir dúvidas sobre se de fato seria aprovada a Previdência neste governo por diversas circunstâncias", afirmou.
Mas houve, de acordo com Meirelles, "um acontecimento positivo, que foi o protagonismo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), em patrocinarem e liderarem a proposta no Legislativo".
"Isso foi muito importante, foi aprovado. Então isso deve dar as bases para um crescimento sustentável. Evidentemente, que o Brasil vai precisar aumentar a taxa de crescimento para o futuro Mas aí é para uma segunda etapa. São outras reformas, outras questões que já deixamos uma grande lista de propostas já feitas no Ministério da Fazenda, agora Economia, no Congresso Nacional, que acredito que começarão a ser encaminhadas", disse.
Leia Também
- Marinho: Estimamos que economia com Previdência ficará próxima aos R$ 900 bi
- Confira os destaques da reforma da Previdência aprovados pelos deputados
- Câmara conclui votação dos destaques da reforma da Previdência; 2º turno será em agosto
- Previdência: Plenário rejeita pagamento integral em todos os casos
DESTAQUES APROVADOS
Aposentadoria de mulheres
Mulheres do setor privado podem receber 100% do benefício após 35 anos de contribuição. Na proposta original, elas teriam que cumprir 15 anos do período mínimo e receberiam valor total da aposentadoria após 40 anos. O destaque foi aprovado por 344 a 132 votos.
O destaque foi apresentado pelo DEM e terá impacto de R$ 5 bilhões (incluindo o destaque de pensão por morte) em dez anos.
Pensão por morte
Incluído no mesmo destaque que mudou aposentadoria de mulheres, foi votada uma alteração na pensão por morte. O benefício não poderá ser menor do que o salário mínimo se ele for a única renda do dependente – sem considerar a renda de demais membros da família.
O destaque foi apresentado pelo DEM e terá impacto de R$ 5 bilhões (incluindo o destaque da aposentadoria de mulheres) em dez anos.
Aposentadoria de homens
O tempo mínimo de contribuição de homens do setor privado foi reduzido para 15 anos. Na proposta inicial da reforma, o governo queria elevar o período para 20 anos. O destaque foi aprovado por 445 votos a 15.
O destaque foi apresentado pelo PSB e terá impacto de R$ 5 bilhões em dez anos.
Policiais
Por 467 votos a 15, foram aprovadas regras mais brandas de aposentadoria para profissionais de segurança pública que já estão na ativa. Os agentes do setor terão idade mínima de 53 anos (homem) e 52 anos (mulher).
O destaque foi apresentado pelo Podemos e terá um impacto de R$ 2 bilhões em dez anos.
Aposentadoria de professores
O plenário aprovou por 465 votos a 25, o destaque que favorece a aposentadoria de professores em uma das regras de transição, que exige pedágio de 100% do tempo que ainda falta para se aposentar. A idade mínima exigida dos professores nesta regra de transição – que pode ser seguida pelos trabalhadores da ativa – ficou assim: 52 anos para mulher (o texto-base previa 55) e 55 anos para homem (o texto-base previa 58).
O destaque foi apresentado pelo PDT e terá impacto de R$ 15 bilhões em dez anos.
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A SUA VIDA
Aposentadoria por idade
Trabalhadores privados
Como é hoje – 65 anos (homem) e 60 anos (mulheres), desde que se tenha cumprido 15 anos de contribuição mínima
Como vai ficar – 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que se tenha cumprido 15 anos de contribuição mínima. Para ter 100% do benefício, será preciso contribuir 40 anos, no caso dos homens; e 35 anos, no caso das mulheres.
Servidores
Como é hoje – 65 anos (homem) e 60 anos (mulheres), sem tempo mínimo de contribuição.
Como vai ficar – 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que se tenha cumprido tempo de contribuição mínimo de 25 anos.
Professores
Como é hoje – 55 anos (homem) e 50 anos (mulher), desde que se tenha 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher)
Como vai ficar – 60 anos (homem) e 57 anos (mulher), desde que se tenha cumprido tempo de contribuição mínimo de 25 anos.
Policiais
Como é hoje – Não há idade mínima, apenas a exigência de 30 anos de contribuição para os homens; e de 25 anos para as mulheres
Como vai ficar – 53 anos (homem) e 52 anos (mulher), desde que se tenha cumprido 25 anos de contribuição mínima.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Como é hoje – 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher), sem idade mínima
Como vai ficar – não haverá aposentadoria apenas por tempo de contribuição
Cálculo da aposentadoria
Como é hoje – Pagamento integral do benefício, com base na média de 80% dos melhores salários ao longo da vida do trabalhador
Como vai ficar – Pagamento inicial de 60% da média de todos os salários de contribuição dos beneficiários. A cada ano a mais de trabalho, aumenta-se 2 pontos percentuais nesse valor, até chegar a 100% após 35 de contribuição para mulheres, e 40 anos para os homens.
Regras de transição
A proposta prevê 6 regras de transição, sendo 5 exclusivas para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado, uma específica para servidores e uma regra em comum para todos. Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.
1ª Regra – sistema de pontos (INSS)
Semelhante à formula atual 86/96 para pedir a aposentadoria integral. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.
2ª Regra – tempo de contribuição + idade mínima (INSS)
A idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.
3ª Regra: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (INSS)
O segurado que estiver faltando dois anos para cumprir o tempo mínimo de contribuição atual (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) poderá se aposentar sem a idade mínima. Para isso, contudo, terá que pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Exemplo: se você estiver a um ano de sua aposentadoria, terá que trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário.
4ª Regra: por idade (INSS)
São necessários dois requisitos: homens precisam de ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição; e as mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição. A partir de janeiro de 2020, a cada ano, a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses, até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de 2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029.
5ª Regra: pedágio de 100% (INSS e servidores)
Durante a transição, para poder se aposentar por idade, trabalhadores dos setores privado e público precisarão se enquadrar nesta regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um pedágio equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor. Exemplo: um trabalhador que já tiver a idade mínima, mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor, terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos além de mais 3 anos de pedágio.
Para policiais federais, a idade mínima poderá ser de 53 anos para homens e 52 para mulheres, mais pedágio de 100% (período adicional de contribuição) correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da nova Previdência, faltará para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 1985: 30 anos para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, e 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo.
6ª Regra: específica para servidores
Transição por meio de pontuação que soma o tempo de contribuição mais idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A regra prevê aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.
Pensão por morte
Como é hoje – 100% do benefício, respeitando o teto do Regime Geral da Previdência Social
Como vai ficar – 50% da média do salário da ativa ou da aposentadoria mais 10% por dependente. Caso a pensão seja a única fonte de renda formal do dependente, o benefício não poderá ser menor do que o salário mínimo.
Acúmulo de benefício*
Como é hoje – não há limite para acumulo de diferentes benefícios.
Como vai ficar – Beneficiário vai receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.
*Estão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.
O QUE FICOU DE FORA
Aposentadoria rural
As propostas de mudanças foram retiradas da PEC na Comissão Especial. Assim, continuam valendo as regras atuais: Idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), desde que se tenha cumprido pelo menos 15 anos de atividade rural.
BPC*
As propostas de mudanças foram retiradas da PEC na Comissão Especial. Assim, continuam valendo as regras atuais:
Deficientes – renda mensal de 1 salário mínimo, sem limite de idade.
Idoso – 1 salário mínimo, a partir dos 65 anos.
*Pago aos segurados em condição de miserabilidade
Capitalização
PEC enviada pelo governo previa um modelo de capitalização, em que cada trabalhador poderia fazer a sua própria poupança para se aposentar. O sistema saiu do texto-base na Comissão Especial.
Estados e municípios
Comissão Especial retirou as mudanças nas regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. Previsão é de que reinclusão de Estados e municípios aconteça durante a tramitação no Senado.
Desconstitucionalização
Comissão Especial também aprovou o veto de dispositivos que tiravam da Constituição as regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos, o que permitiria que futuras mudanças pudessem ser feitas por meio de projeto de lei.
