Conselho entende que não tem competência para rever lei de criação da EBC

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional decidiu nesta segunda-feira (3) que não irá analisar o mérito de criação e estruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Os conselheiros aprovaram relatório no qual concluem que “tanto a lei, quanto o decreto regulamentador dispõem que a competência do Conselho de Comunicação é adstrita a tomar conhecimento das decisões do Conselho Curador da EBC”.

Por isso, o CCS definiu que não irá propor ao Congresso Nacional que reveja a lei de criação da empresa de comunicação pública que controla a TV Brasil, a Agência Brasil, a Rádio Nacional e outras sete emissoras de rádio, além de alguns veículos de comunicação estatal, porque isso não faz parte de suas atribuições.

“De imediato, é imprescindível ressaltar que, no período de constituição da EBC, o Conselho de Comunicação Social encontrava-se desativado, o que lhe obstou de cumprir, àquela ocasião, com sua missão constitucional e regimental. Tal fato, por já estar plenamente superado, permite ao CCS perquirir e cumprir, hoje, com as suas atribuições nos estritos termos estabelecidos pela legislação que regulamenta a matéria”, diz o relator Alexandre Jobim, no texto aprovado pelo Conselho.

Sobre as atividades do Conselho Curador da EBC, os conselheiros entenderam que já há um bom nível de comunicação entre os dois órgãos. Diante disso, eles rejeitaram um item do relatório que definia que o conselho da EBC seria obrigado a remeter suas atas de reuniões e deliberações ao CCS. Para os conselheiros, o modus operandi do Conselho Curador da EBC já vem sendo submetido regularmente às suas análises.

No entanto, eles aprovaram item segundo o qual o CCS poderá propor eventual providência caso entenda que o conselho da EBC agiu de forma ilegal ou usurpou competências em suas deliberações. O conselho do Congresso, entretanto, não tem poder de atuar diretamente sobre a EBC. Por se tratar de órgão consultivo, sua atuação fica restrita a proposições ao Congresso Nacional, que tem autonomia para definir se acata ou não as sugestões do conselho.

A próxima reunião do CCS ocorre no dia 4 de março.