A Plenária Nacional dos Conselhos e dos Movimentos Sociais contra a Redução da Maioridade Penal de terça-feira (5) reuniu cerca de 70 entidades de diversas áreas, que se reafirmaram contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos. O evento contou com a participação do ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas.
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Ele ressaltou que a redução não é a solução para a criminalidade no país, e a seu ver pode, ao contrário, representar uma piora para o problema. “Poderá agravá-lo na medida em que você coloca os adolescentes – inclusive que tenham cometido atos infracionais de baixa agressividade à população, dentro do sistema carcerário com adultos – colocando-os em contato com o crime organizado dentro dos presídios”, ressaltou.
O ministro disse que é preciso ter diálogo com a sociedade para desmistificar certos argumentos usados por quem defende a redução, como o de que há impunidade para crimes cometidos por menores. Ele lembrou que para “o adolescente que entra em conflito com a lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que ele cumpra medidas socioeducativas gradativas, conforme a gravidade do ato infracional que ele comete”. Vargas lembrou também que o endurecimento de leis e penalidades já se mostraram insuficientes no combate à violência.
O debate foi organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional da Juventude (Conjuve) e Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR). Para a presidenta do Conanda, Angélica Goulart, o caminho não é a redução, mas sim fazer com que a juventude tenha acesso a direitos em locais que muitas vezes são dominados pelo tráfico de drogas e pelo crime organizado. “Como a política não chega, a gente não pode fazer o trabalho que deveria ser feito, de prevenção, para que os meninos e meninas estivessem incluídos na escola, tivessem um sistema de saúde, atendimento, assistência social apoiando na sua inclusão social”, destacou.
A representante do coletivo nacional Juventude Enegrecer e membro do CNPIR, Dandara Tonantzin, reforçou que experiências de outros países mostram que a redução não tem efeitos positivos na diminuição da violência, e falou sobre os impactos da atual política de encarceramento para a população negra. “Hoje [temos] uma politica que encarcera a juventude negra brasileira. A politica de combate às drogas é uma política de guerra ao povo negro, e precisamos juntar forças progressistas para conseguir centralidade na agenda que aponte avanço social e superação dessas mazelas”, acrescentou.
Tâmara Terso, secretária executiva do Conjuve ressaltou a necessidade de um diálogo maior com a sociedade. Segundo ela, o encarceramento da juventude negra não resolve a violência no Brasil. O que vai resolver, no seu entendimento, "é a gente diminuir a vulnerabilidade desses jovens, tratar essa pauta da violência com uma enxurrada de direitos sociais, educacionais, e não com o direito penal”.
De acordo com ela, reunir todas as entidades que participaram da plenária era uma "tentativa de produzir uma agenda nacional de mobilização", debatendo a proposta de redução da maioridade penal e dizendo que "somos contra”. As entidades vão acompanhar também a tramitação da matéria no Congresso.
