Caminho mais fácil para conseguir maconha medicinal

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou uma nova ferramenta para agilizar o atendimento de solicitações para a importação de remédios à base de canabidiol, mais conhecido como a maconha medicinal. A partir do dia 2 de outubro, os pacientes deverão registrar os pedidos no portal Gov.br, que concentra diversos serviços oferecidos pelo Governo Federal.

A migração para o portal acaba com etapas antes necessárias, como a triagem de mensagens eletrônicas com os pedidos e a abertura manual de processos. Segundo a Anvisa, o próprio formulário online a ser preenchido dará origem ao processo e os documentos anexados serão disponibilizados para análise da agência.

Para o órgão, a automatização das etapas atualmente realizadas deve possibilitar a melhoria no tempo de atendimento, bem como ampliar a transparência do processo. A agência explica que, com essa medida, os pacientes poderão acompanhar a situação da análise de seu pedido pelo próprio portal. Além disso, um e-mail de notificação será enviado ao paciente a cada alteração no status do processo, bem como na conclusão da avaliação.

Efeitos

Estudos já comprovaram a eficácia desse tipo de remédios para convulsões em pacientes com epilepsia e para aqueles com câncer a fim de diminuir a dor provocada pela doença. Apesar disso, o assunto ainda causa polêmica por ser associado diretamente ao consumo e dependência que a erva provoca no organismo.

Segundo a farmacêutica especialista em assuntos regulatórios Maiara Nishino, os medicamentos à base da substância não afetam o comportamento do ser humano, nem têm tendência de dependência. "Os medicamentos que estão em fase de aprovação ou já foram aprovados ao redor do mundo têm o canabidiol (CBD) ou tetrahidrocanabinol (THC) em baixa dosagem, o que não traz um efeito psicoativo, diminuindo a tendência de dependência, diferente do uso recreativo da planta", explica.

Consulta pública

Em junho deste ano, a Anvisa abriu uma consulta pública sobre a proposta para liberação do cultivo e da produção de maconha no País para fins medicinais e científicos. A proposta prevê o plantio restrito a lugares fechados por empresas credenciadas. Associações e familiares de pacientes que, hoje, têm autorizações na Justiça para a produção do extrato de canabidiol, ficariam proibidos de manipular a planta. A Anvisa espera aprovar a regulamentação ainda este ano.

Atualmente, a agência já permite o registro de medicamentos feitos com substâncias como CBD e THC, mas só um produto importado conseguiu a regulamentação. A maioria dos pacientes que recebe prescrição médica de tratamentos com derivados da cannabis pede à Anvisa autorização para importar o produto. Até o fim de 2018, cerca de 6 mil pacientes conseguiram a liberação. O problema, porém, é custo. Um tratamento por três meses chega a R$ 2 mi.

Decisão inédita do STJ

Uma decisão inédita da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de liberar a importação direta de um medicamento à base de canabidiol, substância presente planta da maconha, em 2018, para o tratamento de uma criança em Pernambuco acendeu uma faísca de esperança nas famílias que dependem do óleo extraído da folha da Cannabis Sativa para garantir o bem-estar de seus filhos. Atualmente, o acesso ao medicamento alternativo é caro e burocrático.

Para garantir o direito, os pais conquistaram a autorização após comprovarem que o medicamento ajudaria a conter as cerca de 240 crises epiléticas sofridas por mês pela filha, que tem paralisia cerebral. Segundo eles, o óleo à base de canabidiol foi indicado pelos profissionais que acompanham a criança, após a falta de eficácia dos tratamentos tradicionais.

Após serem orientados a comprar o medicamento, os pais passaram a importá-lo por conta própria, mas, diante da legislação que impede a importação direta e a comercialização do canabidiol, eles entraram com ação contra a Anvisa para receber o remédio. A autorização foi concedida pela Justiça de Pernambuco, mas a União recorreu ao STJ para derrubar a decisão, mas foi derrotada.