Subprocuradora-geral é contra 'excludente de ilicitude' proposto por Bolsonaro

A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou ser contra uma proposta do candidato à Presidência da República pelo PSL, deputado Jair Bolsonaro, que prevê o fim da investigação de mortes cometidas por policiais se eles alegarem legítima defesa, semelhante a um projeto apresentado por ele à Câmara dos Deputados no ano passado. Frischeisen sustenta que a investigação caso a caso protege o próprio policial e não deve haver "imunidade em todas as situações".

A subprocuradora-geral afirma que há uma compreensão equivocada por parte de políticos que defendem mudança na legislação, porque ela já prevê a legítima defesa como uma "excludente de ilicitude", ou seja, uma situação que pode impedir a punição do autor do crime.

"Como uma procuradora da área criminal que vivencia essa questão de crimes em que policiais são vítimas e são autores, entendo que a legislação já é suficiente, e dizer que não vai haver investigação não é o melhor caminho. E isso todo mundo que trabalha com segurança pública acha também. O Brasil é signatário de uma série de convenções internacionais e a nossa própria legislação diz que tem de haver investigação", afirmou.

A posição da coordenadora da Câmara Criminal sobre a proposta de Bolsonaro foi antecipada na edição desta quarta-feira, 17, do jornal O Globo. Luiza Frischeisen diz que não deve haver imunidade sem análise dos casos. "Você dizer que o policial tem de ter imunidade em todas as situações... não é isso. Nós temos de fazer valer uma investigação, o policial deve ter o apoio do Estado com o advogado, mas a situação em si tem de ser investigada, para aí se verificar se houve legítima defesa ou não", disse à reportagem.

A subprocuradora-geral observa que essa é a posição da Câmara Criminal da PGR, que ela coordena. Sobre a posição da procuradora-geral, Raquel Dodge, a assessoria de imprensa da PGR disse que o órgão não antecipa posicionamento sobre assuntos que ainda não estão colocados.

No STF

Raquel Dodge já se manifestou no Supremo.

A manifestação mais próxima sobre o tema que a procuradora-geral deu recentemente foi numa ação do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a forma como devem ser julgados militares que cometam crimes contra a vida. Nesse caso, ainda não julgado pelo Supremo, Dodge afirmou que o tribunal do júri deve fazer esses julgamentos.

Um ministro do Supremo ouvido em caráter reservado pela reportagem afirmou que o projeto proposto por Bolsonaro é "flagrantemente inconstitucional", destacando que esse tipo de imunidade está previsto quando há legítima defesa. Este ministro acredita que, se uma nova lei conceder esse benefício, os juízes não irão reconhecê-lo. Para ele, o STF não validaria tal iniciativa.

Luiza Frischeisen disse, também, que os planos para a segurança pública devem ser discutidos com base na lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), sancionada em junho. Nem na lei do SUSP nem no plano em discussão atualmente no Ministério de Segurança Pública se cogita dispensar a investigação de mortes cometidas por policiais.

"O que deveríamos estar discutindo é, por exemplo, quais são os planos para a segurança pública, dos candidatos, sabendo que em junho foi aprovada a lei de segurança do SUSP, com uma série de regras para segurança pública, essa lei é muito boa, essa lei tem conselho de verificação e de apoio da lei. O governo está fazendo plano de segurança pública, que foi em consulta pública. É sobre isso que nós temos de tratar, e não achar que tudo vai começar do zero, a gente já tem um caminho aí", comentou.