O Plenário da Câmara dos Deputados já discute há mais de duas horas a PEC da Maioridade Penal (PEC 171/93), que permite a pena de prisão para jovens entre 16 e 18 anos que cometem crimes graves – assassinatos, estupros, entre outros. Hoje, esses jovens cumprem medidas socioeducativas.
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O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) reconheceu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já não é capaz de responder a casos como o das quatro jovens que sofreram estupro coletivo no Piauí, mas avalia que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais.
“A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%”, disse Jordy.
O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), rebateu argumentos contrários à medida. Segundo ele, não haverá impactos em outras legislações, como a questão da carteira de motorista. “Vamos votar PEC para redução de maioridade penal para crimes contra a vida, não estamos dando carteira de motorista para ninguém nem autorizando venda de bebidas alcoólicas porque não somos irresponsáveis”, disse.
Andre Moura também afirmou que a proposta não será a solução para todo o problema de segurança pública. “A redução da maioridade penal não resolve, mas dará limites e fará Justiça”, disse.
