A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12), por 335 votos contra 118 e três abstenções, a urgência para o projeto de Lei (PLP 257) que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal, na segunda tentativa do governo de aprovar o pedido, depois de ter sido derrotado na semana passada, por uma diferença de quatro votos: foram 253 a favor, quando o mínimo necessário para aprovar a urgência é 257.
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O projeto é encarado como primordial pelo governo do presidente interino Michel Temer. Inicialmente, a intenção era tentar votar o mérito da matéria antes do recesso, mas com a derrota na semana passada a votação ficará para agosto, depois do recesso parlamentar.
Pela proposta acordada com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas, até dezembro. A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo, porém, colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma os regimes jurídicos dos servidores.
A medida desagrada à atual oposição, que enxerga na iniciativa uma ação contra direitos trabalhistas. O principal ponto de controvérsia trata de contrapartida exigida dos estados para a adesão ao novo refinanciamento, o que, na opinião da oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores, em questões previdenciárias e estatutárias. A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou o governo de tentar inserir no projeto de Lei pontos que tramitam na proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos públicos.
Segundo Jandira, “As contrapartidas que são postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre os seus trabalhadores e ainda estabelece o que está na PEC 241, já botando na Lei, sem passar pelo quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados”.
O projeto foi criticado até mesmo por integrantes da base aliada de Temer, como o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para quem não há garantia de que não haverá prejuízo aos servidores: “Precisamos ter segurança de que essas questões sejam tratadas em outro projeto, sem prejuízo para os servidores. Votar a urgência hoje é um risco de que, no futuro, venham dizer que não puderam cumprir o acordo”.
O líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), reconheceu que há uma discussão para separar a parte mais polêmica do texto, mas ainda não há definição. Ele minimizou a polêmica. “O que estamos fazendo é apenas votar requerimento de urgência. Vamos entrar no recesso branco e a matéria só será apreciada em agosto”, disse.
