O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), garantiu nesta terça-feira (11) que o projeto que altera a Lei da Repatriação será votado hoje. Maia fez a declaração após receber a proposta de 11 governadores que participaram de um café da manhã na residência oficial do presidente da Casa. A declaração antecedeu, inclusive, uma conversa com o Palácio do Planalto que pode ser crucial para o avanço ou não da proposta no plenário.
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O ponto central da negociação com os governadores diz respeito ao corte de arrecadação da multa que garantiria distribuição deste montante para estados e municípios.
No atual texto elaborado pelo relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), a União se comprometeria a repassar cerca 49% sobre valores captados com o pagamento de multas a partir da cifra de R$ 25 bilhões. Já o Ministério da Fazenda e a Receita Federal sustentam que este limite tem que ser a partir do excedente a R$ 35 bilhões. Governadores querem um corte em R$ 15 bilhões.
“Com a mudança da lei, os estados defendem [a partilha do] o pagamento da multa que também é principal e não acessório”, defendeu Pedro Taques, ex-senador e atual governador do Mato Grosso. Pela regra de distribuição do Fundo de Participação, os estados receberiam 21,5% do excedente. Outros 24% seriam distribuídos entre municípios e União teria 51% deste valor a mais.
Taques ainda destacou a bandeira dos estados por uma antecipação do prazo para que as administrações locais recebam parte do dinheiro ainda no próximo mês. “Queremos ainda que passe do dia 16 para o dia 8 e ganhamos 10 dias e os estados podem receber ainda em novembro”, acrescentou.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que esteve afastado do cargo por motivos de doença, também participou do encontro e saiu confiante na tentativa de diálogo de Maia com o Executivo. Pezão lembrou também que, conseguindo este reforço de caixa de um lado, os governadores assumiriam, por outro lado, um compromisso com o governo. “O trabalho da gente é assumir o compromisso de todos os governadores estarem unidos em torno da reforma da previdência que é o nosso grande anseio”, disse.
“Colocamos que houve aceno do Governo Federal para que pudéssemos tratar o excedente a partir de R$ 25 bilhões. O presidente da Câmara levará a proposta dos governadores ao Palácio porque eles não enxergam outra maneira de conseguirem o apoio econômico e financeiro para fecharem as contas no final do ano”, disse Baldy. Paralelamente às negociações, a Câmara está reunida desde 9h em sessão extraordinária para votar a proposta. A sessão foi suspensa mas a aposta de Maia é que seja retomada para concluir o projeto ainda hoje.
Como está agora?
Pela lei atual, como foi aprovada no final do ano passado, contribuintes que tinham recursos no exterior não declarados podem regularizar suas situações e obter anistia penal e tributária em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor.
Outro ponto em discussão é se a base para cobrança destas taxas de regularização seria o saldo mantido em 31 de dezembro de 2014 ou o fluxo movimentado pelo contribuinte.
