Senado aprova projeto que suspende cobrança de bagagem em viagens aéreas

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o projeto que suspende uma decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que autorizava as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens. A autorização passaria a valer a partir de 14 de março de 2017. O projeto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Anac, a cobrança de bagagem poderia reduzir o valor final das passagens aéreas. A medida, no entanto, foi muito criticada pelos senadores. Jorge Viana (PT-AC) considerou a decisão "muito precipitada", enquanto Magno Malta (PR-ES) chamou a atitude da Anac de "irresponsabilidade".

Recuo grave para o direito do consumidor

Em meio à celeuma sobre as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre pagamento das bagagens despachadas, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, apresentou nesta quarta-feira (14) projeto de decreto legislativo para suspender a medida. "É um recuo grave para o direito do consumidor já estabelecido", afirmou.

Para Humberto, a Anac não evidenciou estudos para balizar a ideia de implicação entre a redução dos preços das passagens e a extinção da franquia das bagagens despachadas por clientes das companhias aéreas. Além disso, segundo ele, a norma carece de maiores avaliações de seu impacto sobre os diversos interessados, incluindo os passageiros.

A Anac argumentou que a implementação das medidas ocorre a exemplo de regras semelhantes existentes em outros países, onde as companhias aéreas podem criar políticas próprias para despachar bagagens. Sobre a bagagem de mão, que tinha limitação de gratuidade em malas com peso de até cinco quilos, o limite do transporte gratuito foi aumentado para malas com até 10 quilos. 

Humberto lembrou que a regulamentação, aprovada nessa terça-feira pela Anac, concede à empresa de aviação a responsabilidade para estimar o preço de cada volume ou faixa de volume transportado. Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais. 

"Em nenhum momento, a agência reguladora garante ao passageiro que as empresas assumiriam o compromisso público de efetiva redução das tarifas ou de outras medidas compensatórias", disse.