Comissão de Direitos Humanos

Senado vota anistia a Bolsonaro por ofensa à deputada Maria do Rosário

Uma sugestão popular protocolada no portal E-Cidadania do Senado propondo a anista de Bolsonaro do STF recebeu o apoio de mais de 20 mil assinaturas

Editoria de Política
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Publicado em 21/08/2017 às 11:21
Wilson Dias / Agência Brasil
Uma sugestão popular protocolada no portal E-Cidadania do Senado propondo a anista de Bolsonaro do STF recebeu o apoio de mais de 20 mil assinaturas - FOTO: Wilson Dias / Agência Brasil
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal pode analisar, nesta quarta-feira (23), uma série de sugestões populares apresentadas no portal E-Cidadania, uma plataforma onde a população pode encaminhar ideias que podem ser transformadas em Projetos de Lei. 

Uma das sugestões propõe a criação de um projeto que determine a anistia do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) no processo judicial que tramita contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF) por ter agredido verbalmente a deputada Maria do Rosário (PT-RS). A Ideia Legislativa nº 69.765 obteve manifestações de apoio de mais de 20 mil pessoas no portal entre os dias 10 e 20 de abril de 2017. 

No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela “não merece”. No dia seguinte, o parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e queixa-crime da deputada Maria do Rosário. Com a decisão, o deputado passou à condição de réu por incitação ao crime de estupro e por injúria.

Em outra ação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou Bolsonaro a pagar R$ 10 mil em indenização, além de se retratar nas redes sociais e em veículos de comunicação sobre as declarações. Ele recorreu a decisão e no dia 15 de agosto, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou a condenação em primeira instância. 

Ideia Legislativa

Qualquer pessoa pode encaminhar uma Ideia Legislativa que, se obtiver 20 mil assinaturas em apoio em quatro meses é formalizada como sugestão legislativa e encaminhada à Comissão de Direitos Humanos. Lá, elas são debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer de um relator optando pela aprovação ou não e a comissão analisa a possibilidade de criar um Projeto de Lei com base nela. 

O autor da proposta, Sérgio Pádua, argumenta que na ação penal há uma "covardia institucional contra o deputado", uma vez que ele tem imunidade parlamentar civil e penal por palavras e opiniões e usou uma figura de linguagem. Sérgio também alega que Jair Bolsonaro fez essas declarações após ter sido caluniado pela deputada Maria do Rosário. "No país de 70.000 assassinatos dolosos por ano, o STF tem que dar fim a essa covardia contra o Bolsonaro, querido por milhões de brasileiros", diz trecho da Ideia Legislativa. 

A senadora Gleisi Hoffman (PT-RS), relatora da proposta, votou pela rejeição. Em seu parecer, ela afirma que o Parlamento não deve invadir a competência constitucional da justiça comum para determinar a anistia de crimes, a não ser em casos excepcionais. "Devemos lembrar que o Brasil se utilizou do perdão proveniente da anistia de maneira muito particular, em determinados
períodos da sua história, para instrumentalizar a transição democrática e promover pacificação social. Referido perdão nunca ocorreu sem objeções, pois muitos, ainda hoje, criticam a decisão do Estado de abrir mão do seu direito de punir para privilegiar grupos, ainda que em nome da estabilização política do país", diz trecho do parecer. 

Gleisi disse ainda que, ao fazer tais declarações, Bolsonaro sinaliza à sociedade brasileira "que existem mulheres que 'merecem' ser estupradas e outras que não". "A afirmação do deputado objetifica o gênero feminino, classifica as mulheres por personalidade ou aparência e diminui a reprovabilidade da violação sexual contra a mulher". 

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