Projeto de Lei pode impedir Fachin de julgar ações penais da Lava Jato

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 19 pode afastar o Ministro Edson Fachin de processos e julgamentos da Lava Jato. Proposto pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), o PL prevê o "impedimento do juiz que homologar o acordo de colaboração premiada para processar e julgar a ação penal em que será utilizada". O projeto, caso aprovado, pode vir a atingir em cheio os julgamentos de ações penais como, por exemplo, as que podem surgir com base no acordo de delação premiada, homologado por Fachin, do operador do PMDB Lúcio Funaro.

Na justificativa do PL, o deputado aponta que "muito se tem discutido sobre a necessidade ou não de conter abusos que se anunciam em casos de colaboração premiada. De Ministros do STF a doutrinadores de escol, do Ministério Público aos Advogados, não se encontra verdadeiro consenso sobre a matéria".

Segundo Expedito, a "lei afastará dos magistrados qualquer acusação de parcialidade e, ao mesmo tempo, conservará o importante e utilíssimo instituto da colaboração premiada" ao remeter os autos a um julgador substituto por conta do impedimento.

Homologações

Entre as tantas atribuições do ministro Edson Fachin no âmbito da Lava Jato, estão a homologação de acordos de delação premiada do casal de ex-marqueteiros do PT Mônica Moura e João Santana, do ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE), dos donos da JBS, e o recém firmado acordo de delação premiada de Lúcio Funaro, que segundo vazamentos cita integrantes do PMDB como os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e até o presidente Michel Temer.

No dia 29 de junho, os ministro do STF se debruçaram, em julgamento, sobre as decisões monocromáticas de homologação dos acordos. Na ocasião, que o plenário da Corte pode rever a homologação de acordos de delação premiada que apresentarem ilegalidades.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, a qual defende que "as informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição". A partir da homologação dos acordos é que são desencadeadas investigações referentes ao citados.

O PL ainda aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para começar a tramitar na Casa.