Para Atricon, criação de Conselho dos Tribunais de Contas é viável

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, que também preside a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), concorda com a criação de um conselho que fiscalize a atuação dos Tribunais de Contas do País. O assunto foi levantado pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio, em entrevista ao programa 20 Minutos, que foi ao ar no último sábado (7) na TV Jornal. Na entrevista comandada pelo cientista político Antônio Lavareda, o ministro afirma ser favorável a um controle externo.

“Eu sou favorável a isso. Democratiza mais e torna as coisas mais às claras. Por exemplo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem uma instância superior, nós não temos instância superior. Haveria um Conselho do Tribunal de Contas ou nós ficaríamos sujeitos, vamos dizer assim, a julgamentos e análises do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que já existe hoje”, disse Múcio.

A criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) é um dos pontos da PEC 22/2017, que tramita no Senado, informou Pascoal. A PEC foi apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), proposta pela Atricon. “O ministro José Múcio tem sido uma das principais vozes na defesa de aprimoramentos nos Tribunais de Contas. Ele concorda com a criação de um Conselho Nacional para os Tribunais de Contas e também com mudanças nos critérios de composição dos Colegiados, de sorte a privilegiar critérios técnicos e inibir o uso político dessas instituições”, afirmou Pascoal.

No entanto, para o presidente do TCE-PE e da Atricon, o controle dos Tribunais de Contas pelo CNJ não é viável. “Quanto a inserir os Tribunais de Contas no CNJ, sem ao mesmo tempo propor também a inclusão deles (TCs) no Poder Judiciário, também discordamos. Além de ser manifestamente inconstitucional, por afronta aos princípios constitucionais da separação dos poderes e autonomia, os membros do CNJ não estariam habilitados para exercerem atribuições, por exemplo, sobre o desempenho dos Tribunais de Contas, pois não têm qualquer experiência em processo de contas e desconhecem a realidade do controle externo”, explicou Pascoal.

PEC 22/2017

A PEC 22/2017 propõe, além da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, mudanças nas regras de composição dos órgãos e o estabelecimento da Lei Nacional do Processo de Controle Externo. O CNTC poderá responsabilizar e processar seus membros por irresponsabilidades e desvios éticos, fiscalizar a gestão administrativa e financeira dos Tribunais e, entre outras ações, promover a transparência dos atos de gestão e de fiscalização dos tribunais.