STF decide que afastamento de parlamentar precisa de aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quarta-feira (11), que o afastamento de qualquer parlamentar precisa de aval do Congresso. O último e decisivo voto foi proferido pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia. 

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram pela possibilidade de afastamento sem aval da Câmara dos Deputados ou do Senado. Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram contra.

Ação direta de inconstitucionalidade

O STF julgou uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporário da função pública. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

Aécio Neves

A decisão da Corte é decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.