O Ministério da Defesa divulgou nota alegando que o PLC 44/2016, que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes intencionais cometidos por oficiais das Forças Armadas, se restringe a prática de crime contra civis quando no pleno exercício das atividades militares.
Caso o delito ocorra na vida cotidiana do oficial, o ministério destaca que ele será julgado pela Justiça Comum. Informa também que a alteração proposta no projeto corrige distorções jurídicas de leis já existentes.
Uma delas é o fato de que se um militar retirar a vida de um civil durante operação militar de abate aéreo, de acordo com a Lei 9.614/1998, ele é julgado pela Justiça Militar. Porém, se isso ocorrer em qualquer outra operação, ele passa a ser julgado pelo Tribunal do Júri. Outra distorção, segundo o Ministério, é quando um civil mata um militar, ele deve ser julgado pela Justiça Militar da União. "Mas, se um militar retirasse dolosamente a vida de um civil no exercício de operação militar, seria julgado pelo Tribunal do Júri", diz nota.
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Por fim, afirma que a proposta dá segurança as Forças Armadas, pois proporciona agilidade no julgamento e compreensão das peculiaridades da atuação militar. "Haja vista que esses profissionais são cada vez mais acionados para atuar, não só em defesa da
soberania nacional, mas, como em operações de garantia da lei e da ordem (quando esgotados os meios de segurança pública), completa o Ministério.
Polêmica
A aprovação do projeto no Senado na terça (10) foi alvo de críticas do Ministério Público e organizações não-governamentais, que questionaram a sua constitucionalidade e a isenção da Justiça Militar para julgar os casos e alertaram sobre o estímulo de execuções extrajudiciais. Em contrapartida, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, comemorou a votação do projeto em sua conta do microblog Twitter.
O Conselho Nacional de Diretos Humanos (CNDH) enviou ofício nesta quarta (11) ao presidente Michel Temer (PMDB) solicitando veto integral à proposta. O órgão já havia se posicionado contrariamente ao texto em nota publicada em agosto. A Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime militar e prejudica a realização de julgamentos imparciais. Caso haja a sanção pelo presidente Temer, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) deve enviar à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, parecer solicitando o questionamento da constitucionalidade do texto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
