A aprovação da Reforma da Previdência foi apresentada nesta quarta-feira (8) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como condição essencial para que um novo modelo de pacto federativo saia do papel.
"A grande realidade: estamos no mesmo barco e o mar não é de almirante. Se darmos as mãos e focarmos naquilo que interessa para o nosso Brasil, poderemos sair dessa situação que estamos", disse o presidente ao anunciar sua saída do encontro para ir ao Rio de Janeiro.
Em reunião com os presidentes do Senado, @davialcolumbre, e da @camaradeputados, além de governadores e parlamentares, o presidente da República @jairbolsonaro falou sobre o pacto federativo. pic.twitter.com/zfPp475lth
— Senado Federal (@SenadoFederal) 8 de maio de 2019
A pauta, prioritária para governadores, que esperam a partir de uma descentralização de recursos da União reequilibrar as contas de seus estados, foi debatida em um café da manhã, promovido pelo presidente do Senado, Davi Alcolubre (DEM-AP), com a presença de 25 dos 27 governadores ou vices, incluindo Pernambuco, com lideranças do Senado e do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também participou do encontro.
“Foi manifestada pelo presidente Bolsonaro a dificuldade orçamentária e de capacidade de investimento do país nesse momento e que uma coisa está sempre atrelada a outra. Verifica-se exatamente esse esforço pela votação da reforma da previdência que isso possa ser o primeiro passo para destravar a economia e possa ir se concretizando item a item a partir de uma nova Previdência e de um novo cenário orçamentário”, destacou o líder no PSL no Senado, Major Olímpio (SP).
Segundo o presidente do Senado, todos os governadores, mesmo os de oposição, como os dos Nordeste, que defendem modificações, por exemplo, em pontos da proposta como, por exemplo, aposentaria rural e capitalização, se comprometeram a trabalhar junto às suas bancadas pela aprovação da reforma, mas para isso entregaram uma carta, assinada por todos, como seis itens que, segundo eles, compõe uma pauta mínima, que precisa avançar paralelamente à discussão da nova Previdência no Congresso. “Se a gente quer efetivamente redistribuir a arrecadação precisa ter caixa. Mas [ é fundamental] que [ a reforma da previdência] esteja como foco principal de reequilibro das contas dos estados”, defendeu o presidente do Senado.
Encontro com presidentes e governadores une o país em torno do pacto federativo, afirma Davi pic.twitter.com/cljw9i3hcf
— Senado Federal (@SenadoFederal) 8 de maio de 2019
Pauta Mínima
Entre os pontos da carta está o chamado Plano Mansueto, que deve ser apresentado pela equipe econômica e trata da recuperação fiscal dos estados. Os governadores também querem mudanças na Lei Kandir, a reestruturação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a securitização das dívidas dos estados, a renegociação da cessão onerosa do petróleo e a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), esse último por meio de uma proposta de emenda à Constituição.
Embora reconheça a importância da reforma da Previdência e que foi aberto um canal de diálogo entre estados e o Executivo Federal, para o governador do Maranhão, Flávio Dino (PcdoB), a reforma e o pacto federativo são assuntos autônomos. “Não aceitamos uma abordagem de chantagem, uma abordagem que se transforme isso em um toma lá dá cá, porque são temas diferentes. A reforma da Previdência é um tema de longo prazo que interessa ao governo federal, claro, a estados e municípios. Nós não aceitamos a ideia de como a coisa está condicionada a outra”, afirmou Dino aos jornalistas.
"Compreendemos que não se pode submeter as situações urgentes dos estados a uma reforma da Previdência cujo horizonte é de médio prazo. O entendimento unanime dos governadores é que as pautas são autônomas", conta @FlavioDino. pic.twitter.com/3LGzehRTjh
— Governo do Maranhão (@GovernoMA) 8 de maio de 2019
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O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) rechaçou as críticas de que esteja havendo toma lá dá cá por parte do governo. Leite avaliou que estancar o crescimento do déficit previdenciário é fundamental para que a União possa compartilhar os bens. "Eu não condiciono a reforma da previdência a outras medidas, mas evidentemente temos a expectativa de que o governo federal não se aproprie de outras receitas futuras e possa compartilhar isso com outros entes da federação ".
O gaucho lembrou que o estado do Rio Grande do Sul está em processo de recuperação fiscal. "Dependemos muito dessa negociação com o governo federal, mas nem por isso, estamos fazendo a negociação nesses termos de que apoio a reforma desde que me aprovem um regime. Entendendo como legítima, como correta a posição do governo federal que não pode fazer um negócio de pai pra filho. Tem que tratar os Estados com a correta linha que permita ao país não perder credibilidade" defendeu Eduardo Leite.
Outro governador, Ibaneis Rocha (DF), avaliou que a grande maioria dos governadores não têm controle sobre suas bancadas e o mesmo também acontece com o próprio governo federal dadas as discussões geradas dentro do próprio partido do presidente da República. “Vamos ter que ter exercício muito grande de conciliação, de conversa. Acho que a política agora vai se mostrar de forma bastante real, na formação dessa base parlamentar que possibilite a aprovação da reforma junto ao Congresso Nacional”.
Confira a carta completa:
Carta do Fórum de Governadores ao Chefes do Poder Executivo e Legislativo
Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, considerando a necessidade de assegurar a estabilidade financeira dos Entes Federados, visando à promoção do desenvolvimento social em todas as regiões do Brasil, decidem:
1) Reivindicar a implementação imediata pelo Governo Federal de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal, a exemplo do já aventado Plano Mansueto;
2) Reiterar a importância fundamental de assegurar aos Estados e ao Distrito Federal a devida compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da desoneração de exportações, matéria regulamentada na “Lei Kandir”;
3) Defender a instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb permanente e dotado de status constitucional, que atenda às reais necessidades da população brasileira no tocante à educação;
4) Pleitear a regularização adequada da “securitização” de créditos dos Estados e do Distrito Federal, visando ao fortalecimento das finanças desses Entes Federados;
5) Requerer a garantia de repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
6) Apoiar o avanço urgente da Proposta de Emenda à Constituição no 51/2019, que “altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.”
Brasília, 8 de maio de 2019.
Pautas de PE
A busca pelo equilíbrio fiscal entre Estados e municípios através de um Novo Pacto Federativo é um pleito antigo por parte dos gestores. os governadores apresentaram ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) e aos líderes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um documento elencando os principais pontos que precisam ser viabilizados para que o pacto, enfim, ganhe corpo e saia do papel.
O encontro foi na casa oficial do Senado e começou às 7h30. Apesar de o convite de Alcolumbre se estender a todos os representantes estaduais, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), estará em uma agenda com empresários na Accenture, em São Paulo, como consta em sua agenda oficial. Com isso, o Estado será representado pela vice-governadora, Luciana Santos (PCdoB), segundo a assessoria do Palácio do Campo das Princesas.
O primeiro encontro entre Bolsonaro e Paulo deve acontecer na quinta-feira (9), quando os governadores do Nordeste articulam o encontro restrito com o pesselista.
Desde que assumiu a Presidência, Bolsonaro tem defendido uma reformulação na distribuição de recursos entre a União, os Estados e os municípios, no entanto, os esforços do governo estão centrados na a aprovação da reforma da Previdência – em discussão na Comissão Especial da Câmara.
Pacto Federativo
Mas, afinal, o que é o pacto federativo, e qual a urgência de torná-lo real? O pacto é um conjunto de dispositivos constitucionais que estabelecem as normas jurídicas, obrigações financeiras, a arrecadação de recursos e os campos de atuação dos entes federados.
“É preciso que o Brasil reveja seu pacto federativo, principalmente a questão da tributação. O problema não é a criação de novos tributos, mas o que tem se discutido é a melhor partilha destes para que os entes federativos possam debater melhor suas políticas públicas. Até aqui o ‘mais Brasil e menos Brasília’, não se materializou em propostas concretas”, avalia o professor e cientista político Elton Gomes.
Com o aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, sem o crescimento de arrecadação das entidades, os gestores têm travado diversas discussões com o governo federal para que medidas efetivas sejam tomadas. “Já houve a tentativa de discussão em governos anteriores, mas ela é sempre deixada para depois. No governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), essa pauta ganhou sinalização de que poderia avançar, mas acredito que agora ela ganha uma pertinência já que irão mexer na arrecadação dos Estados via Previdência, colocar o pacto em conjunto”, explica a cientista política Priscila Lapa.
Na pauta, ainda há a regulamentação da Lei Kandir, a partilha dos recursos da cessão onerosa e o aumento do repasse da União com o Fundeb, além do “Plano Mansuneto”, programa de socorro financeiro aos Estados em crise financeira.
