O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou, nesta quinta-feira (26), a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de 'juiz de garantias', previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24).
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Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Pela lei sancionada, a atuação do juiz de garantias começará a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.
Juiz de garantias
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do 'juiz de garantias' nos processos criminais. Dessa forma, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso. O juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.
Após a sanção, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que criação do juiz de garantias é inconstitucional e que vai recorrer ao STF para suspender a aplicação da norma.
