O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, participou de uma Audiência Pública nesta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para prestar esclarecimentos quanto a baixa execução das emendas parlamentares dos deputados estaduais. A reunião foi promovida pela Frente Parlamentar de Execução dos Orçamentos Federal e Estadual em Pernambuco. Na ocasião, o secretário se comprometeu a liberar R$ 13,2 milhões em emendas, que estão na fase de desembolso, até o dia 15 de novembro deste ano.
As emendas parlamentares correspondem a uma parcela do orçamento federal destinada pelos parlamentares para ações nos municípios, em áreas como saúde, infraestrutura rural, segurança pública, assistência social. Os valores podem ir para prefeituras, secretarias ou até mesmo órgãos da administração pública.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2019, cada deputado estadual dispõe de R$ 1,563 milhão de emenda parlamentar. Cerca de 47% do orçamento de todas as emendas de 2019 foram destinados para o FEM, no valor de R$ 36 milhões. Desde 2014, as emendas parlamentares tornaram-se impositivas, ou seja, a sua execução é obrigatória, de acordo com a Constituição Estadual.
Segundo Décio Padilha, as emendas prontas para serem desembolsadas em 2019 somam R$ 21,9 milhões, dos quais:
- R$ 8,7 milhões (cerca de 40%) foram pagos de janeiro a agosto deste ano
- R$ 13,2 milhões ainda não foram liberados
"Começamos muito mal o ano, mas conseguimos melhorar. Até o dia 15 de novembro, a gente vai quitar o que falta, porque está dentro do fluxo de caixa do Governo do Estado”, afirmou o secretário.
Décio justificou justificou a baixa execução das emendas com base nas dificuldades econômicas que vem sendo enfrentadas pelo Estado. Ele citou os entraves para a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que corresponde a 73% da receita do Estado, devido ao cenário de desemprego e recessão. Mencionou ainda a diminuição dos repasses da União para os estados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e no Sistema Único de Saúde (SUS). O déficit na Previdência dos servidores públicos estaduais, que custou R$ 2,6 milhões em 2018, também foi citado pelo secretário.
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Execução
A Consultoria Legislativa da Alepe fez uma apresentação mostrando os índices de execução das emendas parlamentares nos anos anteriores, de acordo com informações do Portal da Transparência do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE):
- Emendas de 2019: 0%
- Emendas de 2018: 12% (R$ 8.778.891)
- Emendas de 2017: 40% (R$ 28.266.163)
- Emendas de 2016: 46% (R$ 32.562.070)
- Emendas de 2015: 59% (R$ 37.524.028)
Segundo o deputado Alberto Feitosa (SD), coordenador da Frente Parlamentar, a soma dos valores não liberados nesses últimos anos chega a quase R$ 200 milhões. "O Governo está garantindo o pagamento apenas de 10% do que deve”, afirmou o deputado.
