Em solenidade para apresentar a ampliação da rede estadual de ensino de Pernambuco, na manhã dessa terça-feira (3), o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), pela primeira vez, se posicionou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 830/2019, que modifica as regras previdenciárias dos servidores públicos estaduais. Para o governador, a adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019, do governo federal, foi necessária para que Pernambuco não perdesse o certificado previdenciário.
“Precisamos nos adequar nessa questão da alíquota de 14% e do regime próprio para os novos servidores que forem ingressar. Se o Estado não se adequar, ele fica sem o certificado previdenciário e isso pode impedir de que receba transferências voluntarias, emendas, convênios e operações de crédito”, explicou.
De acordo com o texto enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do Estado passará de 13,5% para 14%. A proposta também eleva a contribuição do Estado de 27% para 28%. Além disso, o governo propôs a criação de um sistema de capitalização, através do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funaprev). Com ele, a aposentadoria dos servidores fica atrelada ao teto do INSS, hoje em R$ 5.839,45.
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O déficit previdenciário de Pernambuco, atualmente, está em cerca de R$ 2,6 bilhões.
PEC paralela
A respeito da PEC paralela, em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, que, entre outros pontos, inclui Estados e municípios na reforma da Previdência do governo federal, o governador Paulo Câmara acredita que a votação não deve ocorrer ainda este ano. “A PEC paralela apresentou uma formatação no Senado, mas está sendo discutida na Câmara e não tem previsão de aprovação esse ano. Isso é uma discussão que vai ficar para 2020”, concluiu.
