A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE) impetrou um mandado de segurança coletivo na Justiça Federal contra a demora no atendimento nas unidades do INSS no Estado. Na ação, a Ordem pede que, caso o pedido administrativo por benefício esteja há mais de 45 dias sem análise ou decisão, seja reconhecido o direito do beneficiário buscá-lo na Justiça.
A OAB-PE alega que na Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, está previsto que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". No entanto, segundo a Comissão de Direito e Seguridade Social da OAB-PE, há casos no Estado de pedidos de benefício que estão há quase um ano sem resposta por parte do INSS.
Com uma fila de 1,3 milhão de pedidos acumulados, o INSS já não consegue dar mais conta do prazo regular de 45 dias para análise de concessão dos benefícios. Pelos últimos números divulgados em novembro de 2019, a média em todo o País já era de 79 dias. Em Pernambuco, entre novembro de 2018 e 2019, o espera cresceu 27%, indo de 74 para 94 dias.
O mandado de segurança coletivo tramita na 9ª vara federal em Pernambuco e visa atender a todas as demandas por benefício previdenciário apresentados no Estado por advogados inscritos na OAB-PE. O presidente da Ordem pernambucana, Bruno Baptista, afirma que a ação é necessária em razão da violação dos direitos dos segurados, ao não terem uma resposta do INSS no prazo legal por inércia no atendimento, e em função da ausência de uma sinalização de quando o problema será regularizado.
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“Esta é uma medida que decidimos tomar pela gravidade do caso. A população e a advocacia estão sendo muito prejudicadas por essa deficiência no atendimento do INSS. Há um prazo legal para analisar os pedidos que não vem sendo respeitado e a situação continua se agravando”, afirma em material divulgado pela comunicação da Ordem.
LIMINAR
Na ação, a OAB-PE pede uma decisão liminar em razão do "enorme prejuízo" causado à população que depende do INSS. "Os benefícios previdenciários, em especial o assistencial, são conferidos àqueles que não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família", justifica.
A Ordem também entende como injustificada a excessiva demora na análise dos pedidos por parte do INSS. "Note-se que não há motivos justificadores para o retardamento da apreciação dos requerimentos, o que corrobora para a caracterização da lesão perpetrada pela autarquia federal, violando o direito dos representantes e dos segurados", afirma.
