Com R$ 30 bilhões em jogo, Congresso se debruça sobre o orçamento impositivo

O Congresso Nacional deve votar, nesta terça-feira (3), o veto número 52 do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei aprovado pelos deputados e senadores que inclui o chamado orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A sessão está marcada para as 14h.

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Em disputa estão cerca de R$ 46 bilhões em emendas – recursos para investimentos nos Estados e municípios. Destes, R$ 30 bilhões estavam sob o poder do relator Domingos Neto (PSD-CE). Bolsonaro vetou este e outros pontos que engessam ainda mais as contas públicas. Entre eles está a obrigatoriedade de pagamento das emendas em 90 dias. Com o veto, o Palácio do Planalto recupera a prerrogativa de decidir o destino de R$ 30 bilhões em 2020.

Em fevereiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou um acordo para resolver o impasse sobre o orçamento impositivo. Segundo ele, a solução seria derrubar o veto. Com isso, a execução das emendas parlamentares respeitaria as indicações e a ordem de prioridades estabelecidas pelos parlamentares — da forma como foi definido no projeto do Congresso. Em contrapartida, senadores e deputados manteriam o veto aos parágrafos daquele mesmo artigo. Isso tonaria sem efeito o prazo de 90 dias para o empenho das emendas.

O veto tem mobilizado parlamentares e o governo desde dezembro, quando foi anunciado. A questão motivou uma troca de farpas pública entre o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). E levou à convocação de atos a favor do presidente Jair Bolsonaro em 15 de março.

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O deputado federal Raul Henry (MDB) as constantes turbulências pelas quais o Brasil passa. Na visão dele, isso afasta o investidor do país. "Espero um entendimento, até porque os parlamentares só iriam indicar o orçamento em projetos já existentes do Executivo. E é natural que o parlamentar queira prestar contas de seu mandato à população. Não temos motivo para toda essa polêmica. O país precisa retomar o emprego, retomar o investimento, mas precisamos de estabilidade para isso", destacou o parlamentar.

As emendas impositivas reduziriam ainda mais a margem de recursos disponíveis para livre utilização do governo – os chamados gastos discricionários. Limitado pelo crescimento de despesas obrigatórias, que incluem os gastos com pessoal e Previdência e os mínimos constitucionais (para investimentos em saúde e educação), o governo tem espaço cada vez menor para investimentos.

Membros do PSB de Pernambuco também se manifestaram sobre a votação do veto presidencial. O deputado Danilo Cabral (PSB), por exemplo, antecipou que irá votar pela manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro. "O Parlamento não pode extrapolar suas competências, querendo controlar todo orçamento federal. Vivemos em um regime presidencialista. Não é por ser oposição ao governo que votarei contra os interesses nacionais", afirmou.

Ainda assim, Danilo não perdeu a chance de alfinetar o governo federal alegando haver "oportunismo" da gestão Bolsonaro, que teria utilizado o assunto para inflamar a população contra o Legislativo. "Um tema delicado como esse não pode ser usado para atacar a democracia. Os governos passam, mas as instituições precisam seguir funcionado", conclui Danilo Cabral em material distribuído à imprensa.

Companheiro de Danilo na bancada do PSB, o deputado federal Tadeu Alencar disse que derrubar o veto seria prestigiar a atividade do Legislativo, mas enxerga a necessidade de entender as ponderações que serão feitas pelo governo federal. "Manter um veto é revisar uma posição anterior já tomada pelo Congresso. O clima é de entendimento e creio que o veto poderá ser derrubado. Ainda está se debatendo, mas espero que as coisas mudem, pois o presidente não pode continuar um lança-chamas, isso não ajuda na relação com as instituições", disse.

Líder do Cidadania na Câmara, o deputado federal Daniel Coelho foi ao Twitter afirmar que vota pela manutenção do veto e que conflitos entre o poder executivo e legislativo não ajudam a população.

Voto pela manutenção do veto 52. O orçamento deve ser um instrumento de consolidação da democracia representativa. Conflitos entre o poder executivo e legislativo não ajudam a população.

— Daniel Coelho (@DanielCoelho23) March 2, 2020

Já houve uma tentativa de votar o texto no último dia 12 de fevereiro, antes do Carnaval 2020. No entanto, um grupo de senadores obstruiu a sessão por não concordar com a derrubada do veto. Para a derrubar um veto, é necessário que 257 deputados e 41 senadores (metade mais 1 das duas Casas) votem pela queda. Na Câmara o clima é mais favorável à derrubada. Os articuladores do governo concentram seus esforços no Senado, onde até opositores dizem que votarão pela manutenção dos vetos.

SENADO

Ao JC, o senador pernambucano Humberto Costa (PT) disse ser favorável à derrubada do veto, mas disse não ter certeza se a pauta será colocada em votação. "Eu não sei nem se essa votação vai acontecer. Há ainda uma tentativa de acordo entre o Governo e o Congresso e nós não sabemos ainda. Se o acordo foi feito, nós vamos votar pelo acordo e se não, nós vamos votar pelo o que já foi aprovado no Congresso. Voto contra o veto, foi o acordo que já foi feito. No Senado a situação é mais equilibrada nesse tema do que na Câmara. Na Câmara, a derrubada do veto tem muito respaldo, muito apoio. No Senado está meio dividido", explicou. Por meio de sua assessoria, o senador Jarbas Vasconcelos (MDB) afirmou que sua posição é pela derrubar dos vetos do presidente Jair Bolsonaro.

A reportagem procurou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), mas não conseguiu contato até a publicação desta reportagem. A informação é de que Fernando estaria reunido, nesta segunda-feira, com o presidente do Senado, David Alcolumbre,  e outros líderes para chegar a um entendimento sobre o orçamento impositivo. Além de Fernando, Davi também teria encontrado Paulo Guedes e o próprio presidente Bolsonaro.

Para o vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), disse que os senadores vão manter os vetos, apesar da previsão de derrubada pela Câmara dos Deputados. "No Senado, entendo que os senadores são mais experientes, mais compreensivos", disse.

Quer manter o veto

Nesta semana, o líder do Podemos no Senado, senador Alvaro Dias (PR), defendeu a manutenção do veto de Bolsonaro e classificou como "rachadão" o dispositivo que obrigaria a execução de R$ 30 bilhões em emendas parlamentares. "É um dispositivo inusitado. Queremos que os recursos públicos sejam distribuídos corretamente, levando em conta as prioridades do povo brasileiro. Esse modelo permite desvios. Não podemos abrir portas para a corrupção e temos que cuidar da correta aplicação do dinheiro público. Vamos trabalhar para manter o veto do presidente da República. Não aceitamos acordo de tipo nenhum", disse.

O orçamento impositivo é uma promessa. É um compromisso que se assume com a sociedade. Quando não se cumpre, ele se torna peça de ficção. A briga de alguns não é pelo orçamento impositivo, mas pelo dinheiro extra que muitas vezes se usa em coisas eleitoreiras. Vamos manter o veto

— Alvaro Dias (@alvarodias_) March 2, 2020

É preciso entender a diferença entre orçamento Impositivo e essa tentativa de transferir R$ 30 bilhões para as mãos do relator do Orçamento. pic.twitter.com/3LaqVinyBM

— Alvaro Dias (@alvarodias_) February 29, 2020

Eleições 2020

Já o vice-líder do Podemos, senador Eduardo Girão (CE), não é papel dos parlamentares gerenciar verbas públicas. Segundo ele, essa é uma prerrogativa do Poder Executivo. Girão destacou ainda o risco de que dinheiro do Orçamento seja desviado para financiar campanhas municipais em outubro deste ano. "Esses R$ 30 bilhões vão ser distribuídos para parlamentares em ano eleitoral. O que vai ser feito desse dinheiro? O Brasil tem um déficit primário gigantesco. Para pagar os salários dos servidores públicos, a Previdência e os gastos obrigatórios, já temos um déficit de R$ 40 bilhões. E querem pegar R$ 30 bilhões, que é um dinheiro emprestado, para parlamentares distribuírem em emendas pelos municípios do Brasil", alertou.

Outros vetos

Outros sete vetos estão na pauta do Congresso, e quatro deles impedem a votação de outras matérias. O VET 47/2019 trata de mudanças na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 2006): o presidente da República vetou parcialmente o Projeto de Lei da Câmara 113/2015, que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de contragarantia. Jair Bolsonaro barrou, entre outros, o dispositivo que limitava a participação de cada sócio a 10% do capital social.

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Os parlamentares podem analisar ainda o VET 48/2019, aposto à Lei 13.932, de 2019, que cria que novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O presidente vetou dispositivos que fixavam percentual de resultado do FGTS como condição para a concessão de descontos em projetos de habitação popular para famílias de baixa renda.

O Congresso também deve votar o VET 50/2019, que trata dos contratos de desempenho no âmbito da administração pública federal (Lei 13.934/2019). O item vetado obrigava os administradores a assegurar recursos e meios necessários à execução do contrato de gestão.

Com informações da Agência Senado