Fernando Castilho
Publicado em 31/03/2020 às 23:21
Por Fernando Castilho do JC Negócios
Pode parecer inusitado, mas na hora de preparar a minuta do texto que libera o pagamento de R$ 600,00 para quem não tem cadastro nos programas sociais do governo, a burocracia estatal do ministério da Economia travou a liberação do texto final para o presidente.
O pedido de uma PEC do ministro Paulo Guedes autorizado, especificamente, o crédito para suportar a despesa enfureceu o presidente da Câmara Rodrigo Maia e fez o ministro Gilmar Mendes ironizar a indecisão do Governo lembrando que o ministro Alexandre de Moraes já tinha autorizado a despesa desde domingo, mesmo sem saber de onde virá a receita dentro da proposta do chamado Orçamento de Guerra.
O problema é que as pessoas não sabem que cada despesa autorizada no governo (seja ele municipal, estadual e federal), tem um CPF de alguém. É o chamado Ordenador de Despesas. É o sujeito que tem a autorização para gastar o dinheiro do contribuinte e assumir essa responsabilidade legal. Ninguém lembra que é sobre esse sujeito que cai toda a responsabilidade quando a coisa dar errado.
O problema é que a despesa dos R$ 600,00, por família, sequer tem um valor total. Imagina um servidor como o secretário do Tesouro, Mansueto de Almeida, ou qualquer outro secretário do Ministério da Economia, assinar essa despesa sem garantias de que não será responsabilizado no futuro?
Ah. Alguém pode dizer: Um ministro do STF já não liberou? A situação é de emergencial total em função de uma pandemia? Não é razoável que, no futuro, o TCU ou o Ministério Público Federal faça, a contestação coisas irregulares diante da tragédia social que se avizinha! Tudo isso é certo, mas a questão é: Isso não pode acontecer? E se acontecer, não pode em última instancia sustentar um processo de impeachment do presidente?
Foi por isso que Paulo Guedes deu para trás e pediu uma PEC para proteger seu CPF e de sua equipe. O problema é que ele fez isso de público e revelou um problema técnico que a equipe já tinha advertido desde que a conta subiu de R$ 200,00 para R$ 600,00. Na verdade, ninguém no ministério da Economia, sabe custo da decisão do Congresso, inclusive, o Paulo Guedes.
A situação dramática nos leva a crer que primeiro é necessário ter a lei assinado por Jair Bolsonaro para cuidar dos detalhes operacionais. Mesmo não se sabendo quando via custar. Mas a questão continua: quem vai colocar o sinete no pescoço do gato? Ou melhor quem vai colocar o seu CPF na ordem de despesa?
Na opinião do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do "orçamento de guerra" pelo Congresso não é indispensável para que o governo comece a abrir o cofre para adoção das primeiras medidas de socorro aos trabalhadores informais. Segundo ele, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal foi concedida essa autorização de gastos.
Esse entendimento foi o que motivou o ministro Gilmar Mendes ir às redes sociais aderir a #PagaLogo que pede a Bolsonaro que sancione auxílio emergencial dizendo que “"O momento exige grandeza para se buscar soluções de uma administração pública integrada e livre do sectarismo. “
Mendes entende - como a maioria dos juristas que se pronunciaram - que não há riscos de o governo ser responsabilizado no futuro.
O problema que isso não garante que o contrário também não possa acontecer. E mesmo que Bolsonaro já tenha dito, em rede nacional, que vai liberar, a burocracia prefere pecar por excesso de zelo.
Até porque mesmo com a lei sancionada o desafio continua. De onde - ao mesmo documentalmente - o governo vai alocar a verba? Hoje, ninguém o valor exato.
Nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump obteve do Congresso autorização de enviar um cheque de pelo menos US$ 1.200 a todo contribuinte que nos últimos anos tenha recebido devolução de imposto de renda do O Internal Revenue Service (a Receita Federal dos EUA) já a partir desta semana.
Mas aqui no Brasil nem que Bolsonaro queria, a coisa não tão simples. E ele já sabe que nem o STF e nem o Congresso estão dispostos a esperar um dia sequer para ver o processamento do crédito começar efetivamente.