Proposta para diminuir FGTS: entenda o que mudaria para o trabalhador que for demitido
Possível nova medida foi revelada na última sexta-feira (13) pelo jornal Folha de S. Paulo como minuta de uma proposta a ser apresentada pelo governo ao Congresso
Uma proposta elaborada pela Subsecretaria de Política Fiscal da SPE (Secretaria de Política Econômica), liderada pelo economista Pedro Calhman de Miranda - que substituiu em fevereiro o lugar do ex-secretário Adolfo Sachsida, atual ministro das Minas e Energia -, pode fazer com que, na hora da rescisão do contrato de trabalho, o empregado receba apenas um quarto do FGTS depositado pela empresa onde trabalhe, e metade da multa de 40% pela demissão sem justa causa.
A possível nova medida para diminuir o FGTS dos trabalhadores foi revelada na última sexta-feira (13) pelo jornal Folha de S. Paulo como minuta de uma proposta a ser apresentada pelo governo ao Congresso, com a informação de que o ministro Paulo Guedes, que é o chefe de Pedro Calhman, tem resistência à ideia.
A existência dos debates internos do Ministério da Economia, revelada pelo jornal Folha de S. Paulo, não foi desmentida até o momento.
Pela legislação atual, quando o trabalhador com carteira assinada é demitido sem justa causa, tem direito a receber o saldo da sua conta de FGTS e mais uma multa de 40% sobre o saldo. Na prática, após um ano de trabalho, o empregado recebe o equivalente a um mês de salário por ano trabalhado, mais a multa.
Isso acontece porque a empresa é obrigada a recolher 8% sobre o salário, o que, em 12 meses, equivale a 96% de um mês de salário mais a correção de 3% de juros. Se a contribuição for reduzida para 2%, esse valor cairia para apenas 24% do salário recebido. Por sua vez, a redução de 40% para 20% da multa faria com que o valor acrescido passasse a ser a metade do que é atualmente.
O problema de uma mudança tão impactante como essa não é apenas no custo das empresas, mas na própria dinâmica do saldo do FGTS e, consequentemente, na própria política de financiamento da construção civil imobiliária e obras de infraestrutura para a habitação.
Hoje, o FGTS tem um saldo de R$ 570 bilhões e, com isso, a entrada de recursos regulares seria reduzida em 75%. Além disso, poderia gerar um descasamento para o pagamento das indenizações no longo prazo, pois o saldo dos depósitos banca as correções das indenizações.
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No Brasil, segundo dados do Caged de março de 2022, foram demitidos 1.816.882 empregados (que receberam um mês de salário por cada ano trabalhado). Pelas regras da nova proposta, os outros 1.953.071 contratados naquele mês passariam a ter apenas 2% do salário nas suas novas contas de FGTS.
Por ano, o mercado de trabalho oficial faz, aproximadamente, 20 milhões de admissões e 18 milhões de demissões. Em 2021, com o saldo positivo de 2.730.597 vagas de emprego com carteira de trabalho assinada, foram registradas 20.699.802 admissões e 17.969.205 desligamentos, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência.
Não está claro pelo projeto o que aconteceria com os trabalhadores que vêm recebendo depósitos de 8% a partir da vigência da lei. Se a empresa continuaria a pagar os 8% dos antigos e 2% para os novos ou se haveria dois tipos de depósitos.
Também não está claro o que aconteceria em relação à multa de 40%, que passaria para 20%.
Segundo o texto interno, "a proposta de redução das alíquotas das contribuições dos serviços sociais autônomos não apenas reduzirá o custo da contratação de trabalhadores, como também contribuirá com a geração de novos empregos".
Ainda segundo o jornal Folha de S. Paulo, Guedes não pretende dar peso político à ideia, embora não se oponha a que estudos sejam feitos em escalões inferiores da pasta.
Segundo o que apurou o jornal, o ministro avalia que o corte da alíquota de contribuição das empresas de 8% para 2%, além da diminuição da multa por demissão sem justa causa de 40% para 20%, não são os melhores caminhos para atingir este objetivo.
Uma modificação com a proposta atingiria essencialmente as pequenas empresas, especialmente no comércio, que, em 2021, agregou 643.754 vagas (4.889.494 admissões e 4.245.740 desligamentos). A Indústria gerou 475.141 novas vagas (3.352.363 admissões e 2.877.222 desligamentos) no ano passado. As atividades de construção criaram 244.755 vagas (2.017.403 admissões e 1.772.648 desligamentos)
Segundo o último balanço do FGTS disponível, relativo a 2020, o FGTS tem um ativo de R$ 565 bilhões com 88,5 milhões de contas. No ano, essa conta recolheu R$ 124 bilhões com base no cálculo de 8%. As demissões sem justa causa representam 60% dos saques. Em 2020, as aplicações dos recursos do FGTS geraram um lucro para o fundo de R$ 9,4 bilhões.
Também em 2020, o FGTS distribuiu mais de R$ 8 bilhões do resultado com depósitos que foram feitos nas contas vinculadas, e a sua rentabilidade superou em duas vezes o rendimento da poupança.