PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: lei que ficou 35 anos em tramitação saiu barata ao presidente, mas vai custar caro aos enfermeiros e à sociedade

A Lei Ordinária 14434/2022, que institui o piso salarial da enfermagem, é um desses casos clássicos em que um projeto de lei fica anos esquecido nas gavetas do Congresso Nacional, até que num movimento súbito, é aprovado sem qualquer análise mais apurada de suas consequências para o contribuinte e a repercussão na sociedade.

A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que institui piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, foi assinada pelo presidente José Sarney.

A legislação ficou 35 anos numa gaveta, até que no dia 29 de novembro de 2021, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o PL 2564 que, no texto de apenas dois artigos, finca os valores dos pisos com base no salário mínimo, sem ter uma só palavra que estime os custos decorrentes de sua aprovação.

Como instituições privadas vão pagar o novo piso salarial dos enfermeiros?

Entre a apresentação e a aprovação, decorreram apenas 156 dias para que fosse transformada numa Proposta de Emenda Constitucional (nº 124/2022). Ou seja: uma lei que ficou na gaveta por 12.941 dias foi aprovada em pouco mais de três meses.

Pela lei, o piso dos enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 mensais. Por sua vez, técnicos de enfermagem devem receber R$ 3.325,00, e auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375,00.

A questão é se os enfermeiros têm o direito de receber o piso. Têm, ninguém pode ser contra. O que se discute é se os seus patrões têm condições de pagar o novo valor. E quem vai bancar e como pagar essa conta.

O mais interessante dessa tramitação relâmpago é que nas 478 palavras em que Contarato faz sua justificativa, não consta qualquer referência ao impacto financeiro da aprovação da nova emenda constitucional 124, revelando que durante os cinco meses em que tramitou de forma acelerada, ninguém fez uma pergunta simples: quanto isso vai custar?

Somente depois da lei do piso da enfermagem ser promulgada é que começaram a surgir os primeiros números do custo da nova legislação.

O impacto do projeto que cria um novo piso salarial para os profissionais de enfermagem - no caso dos enfermeiros empregados pelo Governo Federal - é praticamente nulo para a União. Aproximadamente R$ 24,9 milhões ao ano.

O problema fica mais sério quando se faz a conta com os municípios (R$ 4,1 bilhões); para o setor privado (R$ 5,4 bilhões) e para as entidades sem fins lucrativos (R$ 5 bilhões). Nos estados, o aumento da massa salarial decorrente do novo piso seria da ordem de R$ 1,6 bilhão.

Desde o início, a área econômica do governo advertiu para o problema, mas sabendo que será difícil segurá-lo na Câmara, que o aprovou em apenas três dias.

A visão dos técnicos é de que, mesmo com impacto pequeno direto na União, ele pesaria fortemente entre os entes federativos e setores com alto poder de apelo no Congresso que podem, mais à frente, acabar jogando a fatura para o governo federal. Mais uma vez, ninguém na Câmara prestou atenção.

No total, o impacto em termos de aumento da massa salarial dos profissionais de enfermagem é da ordem de R$ 16,3 bilhões. O número mais aproximado é de um milhão e 147 mil profissionais da enfermagem nos setores públicos e privados.

A consequência foi que a CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) moveu um ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de barrar o pagamento do piso da enfermagem, argumentando que não há indicação da fonte de recurso para o pagamento do novo piso salarial.

O que o Congresso não contava é que com a divulgação dos números e o impacto financeiro, a reação da sociedade fosse contra a irresponsabilidade dos deputados e senadores e do Governo quanto aos custos e os risco de que o setor fizesse milhares de demissões.

Isso fez com que, mesmo desafiado pela decisão do ministro Luís Roberto Barroso, o Congresso não tomasse nenhuma atitude. Nesta terça-feira, a análise do processo que segue até a próxima sexta (16) tem o placar de 5 x3 pela suspensão, o que deve aumentar caso não sejam feitos pedidos de mais tempo para análise.

O relator, Barroso, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia para suspender a remuneração mínima.

Parece claro que a decisão rápida do presidente Jair Bolsonaro, que fez questão de ir ao Congresso participar da promulgação da PEC do piso salarial da enfermagem, foi de jogar o problema para os governadores e prefeitos.

A nível da União, a nova despesa poderá ser absorvida sem problemas. Mas a questão não se resume apenas aos municípios, que já advertem que haverá demissões.

A questão está mais relacionada ao impacto nas instituições privadas, e às Santa Casas de Misericórdia, que dependem 100% do SUS.

As empresas privadas simplesmente judicializaram a questão através da CNSaúde.

A entidade diz que o piso é "inexequível" porque não consideraria desigualdades regionais, criaria distorção remuneratória em relação aos médicos e aumentaria o desemprego.