O cumprimento da promessa de campanha do então candidato Lula (PT) nas eleições 2022, de pagar um valor adicional às famílias com filhos menores de seis anos inscritas no Auxílio Brasil, pode ajudar a corrigir um dos maiores equívocos da implantação do programa, ao definir um valor fixo de R$ 600 no governo Bolsonaro (PL).
De fato, comparado ao que o Bolsa Família pagava às famílias, o valor de R$ 600 foi um enorme avanço, uma vez que, no Bolsa Família, os pagamentos máximos chegavam a R$ 358 para as famílias como mais de três filhos matriculados na escola.
Mas a fixação de um valor único acabou por materializar a máxima de tratar igual os diferentes.
LEIA TAMBÉM: Equipe de LULA propõe PEC para pagar auxílio de R$ 600 em 2023
O equívoco começou quando, antes dos R$ 600, o Ministério da Cidadania começou a pagar parcelas que iam de R$ 150 a R$ 450 para pessoas inscritas no CadÚnico - que incluiu os beneficiários do Bolsa Família, que já tinham todo um histórico de acompanhamento do Governo até 2020.
Foi a partir da ideia de pagar R$ 150 a uma pessoa que estava na lista de beneficiários que surgiu a proposta de nivelar todos para uma parcela de R$ 600. Entretanto, isso acabou consolidando uma enorme injustiça. Hoje, um inscrito no CadÚnico como individual recebe os mesmos R$ 600 de uma mãe de dois, três ou cinco filhos.
Isso quer dizer que vizinhos podem ter situações completamente diferentes, com prejuízo para as crianças.
O pagamento de R$ 600 também deixou de exigir a regularidade dos alunos nas escolas. Praticamente não há mais nenhuma exigência de presença escolar. E isso acabou contribuindo para o abandono escolar nas séries do ensino fundamental.
Alckmin inicia processo de transição de governo e negocia PEC para auxílio
A proposta de adição de mais R$ 150 por filho com até seis anos pode ajudar muito na melhoria das condições de alimentação das quase 6 milhões de famílias que estão nessa situação.
Elas poderão passar a receber até R$ 950 ou até R$ 1.200 se a nova lei fixar o limite de quatro filhos por mãe inscrita.
Essa diferenciação de pagar mais a mães solo no Auxilio Emergencial foi uma das ações de maior sucesso, pois o pagamento de R$ 1.200 foi feito a mais de quatro milhões de mulheres. Essa renda contribuiu para o aumento da quantidade de comida que elas levaram para casa e num segundo momento, até a melhorar as condições de habitação.
O custo de aumentar R$ 150 por filho menor de seis anos está estimado em mais R$ 15 bilhões além do que será necessário para pagar R$ 600, mas poderá fazer o Ministério da Cidadania a voltar a acompanhar de perto as condições de vida dessas famílias.
No passado, o Ministério da Cidadania estava usando o banco de dados que foi acumulando para pesquisar a evolução de quem precisava estar no Programa Bolsa Família. Mas sem esse cuidado, especialmente com a atualização dos cadastros, transformou o Auxílio Brasil numa simples transferência de renda sem nenhum foco.
A grande vantagem do cadastro do Bolsa Família é que ele é um banco de dados que pode ser a principal ferramenta de resgate das famílias abaixo da linha de pobreza, e que no atual governo foi praticamente abandonado.
EMPRÉSTIMO DO AUXÍLIO BRASIL
Para completar a possibilidade de permitir que os inscritos no Auxílio Brasil pudessem acessar crédito, acabou entregando ao sistema financeiro um banco de dados de clientes que há mais uma década os bancos tentavam obter, e que o Ministério da Cidadania era contra pelo risco de assédio.
Na prática, quando o Governo entregou os dados aos bancos interessados no empréstimo consignado, abriu a possibilidade dessas famílias passarem a ser assediadas por todo um pacote de produtos, como já acontece hoje com os usuários do INSS.
Um mercado potencial de R$ 75 bilhões de crédito, que a garantia do pagamento de R$ 600 assegura aos bancos que estão emprestando dinheiro, especialmente a Caixa Econômica Federal, que é a única instituição financeira do governo a operar a linha de crédito.