A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) decidiram protocolar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil.
Para as entidades, na época da criação das leis que regulam este tema - décadas de 1980 e 1990 - o contexto socioeconômico era outro. Isto porque, sem a presença da internet, o comércio eletrônico, se existente, tinha dimensões muito menores que atualmente e não impactava a economia e a sociedade tal como se vê hoje.
Os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária.
A CNI e a CNC argumentam que o vício de constitucionalidade ocorre, uma vez que a desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais (que suportam integralmente a carga tributária brasileira). Assim, ficariam configuradas violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional.
Em 10 anos, entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$800 milhões para US$13,1 bilhões, montante que representou 4,4% do total de bens importados no ano passado.
No ano passado, o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros do Fisco (Cetad) produziu um estudo onde constatou que a Receita Federal calcula que isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 realizadas em sites internacionais deve resultar em potencial perda de arrecadação de cerca de R$ 35 bilhões entre 2023 e 2027.
O potencial perda na arrecadação para 2023 foi estimada em 2,88 bilhões, considerando o período de julho a dezembro. O governo pretendia iniciar o programa com a isenção em 1º de julho, mas adiou para agosto. Por isso, a perda para esse ano deve ter sido menor.
Segundo o documento, a perda estimada por ano é: R$6,512 bilhões em 2024; R$7,416 bilhões em 2025; R$8,470 bilhões em 2026; R$9,661 bilhões em 2027. As projeções foram feitas considerando como referência a alíquota em vigor, de 60%. O Cedat afirma ter levado em conta que cerca de 80% do volume total de remessas postais e expressas, feitas por pessoas jurídicas, terão alíquota zero.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), liderado pelo empresário Jorge Gonçalves Filho, também calcula as perdas bilionárias tendo solicitado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a revisão da portaria 612/2023, que zerou o imposto sobre importação para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas pela internet.
Jorge Gonçalves Filho, diz que a questão de importação de até US$50, ou seja, R$250 é muito relevante. Porque o ticket médio é muito elevado. “Nós vimos [isso] no setor de vestuário, que está tendo fechamento de lojas e desemprego. O varejo tem 19 milhões de empregos formais. Estimamos que podemos perder 10% dos empregos”, diz.
Para o presidente do IDV, o atual modelo de alíquota zero para importações de até US$50 incentiva o “emprego externo, fora do país”. “Achamos que é uma medida que tem de ser, a um curtíssimo prazo, tomada para dar isonomia. Não queremos nada além do que isonomia, jogarmos com as mesmas condições de tarifas e impostos”, finalizou.
Em outro estudo elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) a perda estimativa de perdas com a decisão do governo brasileiro de dar isenção tributária para remessas de até US$ 50 adquiridas em sites de comércio eletrônico causaram perda da ordem de R$ 99 bilhões na economia do país no ano de 2022.
No ano passado, as importações de itens de pequeno valor, por meio de sites e aplicativos como Shoppe, Schein e Aliexpress, aumentaram 132%, chegando a US$13,1 bilhões no país. Ao todo, são 500 mil pacotes entrando no Brasil diariamente, sem fiscalização devida, segundo a federação. Em impostos líquidos, o país deixou de arrecadar R$6,3 bilhões.