Herdeiros da Panair obtém vitória por indenização de aeroporto do Ceará requisitado na Guerra e não devolvido

No começo de 1996, os herdeiros dos acionistas da Panair do Brasil, fundada pelos empresários Rodolfo Rocha Miranda e Wallace Simonsen, entraram na Justiça Federal no Ceará, em Fortaleza com um pedido de indenização pelo uso do governo da área onde hoje está instalado o Aeroporto Internacional de Fortaleza.

Ele fica no bairro do Pici e foi requisitado à empresa pelo governo Getúlio Vargas, em 1944 para servir de base militar dos Estados Unidos dentro o esforço de guerra dos aliados.

Até então, o aeródromo de Fortaleza era uma instalação privada concedida pela União aos empresários para que eles operassem um terminal aéreo civil para pouso e decolagens de aviões da Panair, companhia líder dos Estados Unidos, da qual Rocha Miranda havia obtido o direito de operar no Brasil.

Além do terminal de Fortaleza que o empresário brasileiro investiu na construção da pista, estação de passageiros e todos os serviços de apoio, ele também obteve autorização para operar a área do atual Aeroporto do Recife e do Aeroporto de Belém entre outras capitais.

No final de fevereiro (22), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu à Panair do Brasil, hoje presidida pelo empresário Rodolfo Rocha Miranda Filho, o direito de ser indenizada pelo uso da área do aeródromo, determinando a volta do processo à primeira instância.

Foi a segunda vitória de Miranda Filho, hoje CEO da companhia, na sua batalha de ressarcimento dos investimentos de seu pai no setor de terminais aéreos como pioneiro dos serviços de transporte de passageiros e resgate da biografia do pai.

Ele obteve vitória na ação semelhante que promoveu na justiça federal do Pará e poderá ter uma terceira se a ação que tramita em Pernambuco tiver o mesmo entendimento da Justiça Federal.

Curiosamente, a luta de Miranda Filho vem numa linha de reparação dos prejuízos causados à empresa de seu pai não apenas por Getúlio Vargas.

O presidente, terminada a guerra decidiu cortar todas as autorizações que a Panair do Brasil tinha, para entregá-las à então recém criada no Rio Grande do Sul (Varig). Graças a isso a Varig rapidamente se tornou a maior empresa do setor no Brasil até falir em 20 de agosto de 2010 e depois ser vendida simbolicamente a GOL que herdou todos os slots nos terminais brasileiros operados pela empresa gaúcha.

Ela vem também na esteira de uma segunda perseguição política, desta vez dos governos militares por ter a Panair do Brasil ajudado ao então presidente João Goulart voltar ao Brasil numa operação liderada pelo diretor da empresa e sócio da Panair, na Europa, Max Rechulsky enviado para acompanhar o então vice-presidente do país na Suíça e levá-lo até Paris, onde ofereceu a infraestrutura necessária para que Jango se comunicasse com os líderes políticos no Brasil. Por essa operação e sócio da Panair com o empresário Wallace Simonsen, Rocha Miranda, também virou alvo dos militares.

Começou uma perseguição dos militares à empresa de modo que, em fevereiro de 1965, todas as autorizações da Panair para voar foram canceladas.

A empresa chegou a entrar com um pedido de concordata (atualmente chama-se Recuperação Judicial) na Justiça, mas o juiz Mário Rebello, responsável pelo pedido ao solicitar informações aos militares, recebeu a visita pessoal do então ministro da Aeronáutica, brigadeiro Eduardo Gomes. Fardado, Gomes teria proibido Rebello de autorizar a recuperação da empresa e determinou que ele decretasse logo a falência da empresa.

Os sócios da Panair tiveram suas vidas empresariais devastadas pelo regime militar, com o fechamento de outras companhias do grupo até que em 1995, a falência foi extinta e a empresa pôde ser reaberta.

Foi essa decisão que possibilitou que Miranda Filho iniciasse, em 1996, a batalha para que a empresa hoje dirigida por ele seja indenizada pelo uso da área e benfeitorias na data em que foi requisitada.

Segundo o advogado Erick Limongi do escritório Limongi Advocacia que defende Panair do Brasil, o TRF/5º reconheceu, à unanimidade de votos, o direito da Panair de ser indenizada em decorrência da requisição administrativa operada pelo Ministério da Aeronáutica da companhia, durante a Segunda Guerra Mundial e que indevidamente perdurou até os dias atuais.

Entre outras razões, o TRF-5 considerou o reconhecimento pela Comissão Nacional de Anistia, da condição de perseguido político post mortem (Súmula n. 647/STJ)) ao sócio fundador da empresa, Rodolfo Rocha Miranda.

Com a decisão, o processo volta ao juiz da 7ª Vara Federal de Fortaleza para que faça a respectiva quantificação promovendo a chamada “liquidação de sentença”.

O inusitado desse processo é que a Justiça reconheceu o direito da Panair do Brasil de ser indenizada em decorrência da requisição administrativa operada pelo Ministério da Aeronáutica durante a Segunda Guerra Mundial e que indevidamente perdurou até os dias atuais. Na ação a Panair pede ressarcimento da área imóvel, instalações e benfeitorias aeroportuárias existentes na época.

Mas ela também revela a história de uma companhia que se tornou icônica no Brasil pela introdução dos serviços de voos regulares num serviço usado apenas pela elite brasileira.

A Panair foi autorizada na década de 1940 a construir e manter aeroportos em Macapá (AP), Belém (PA), São Luís (MA), Fortaleza (CE), Natal (RN), Recife (PE), Maceió (AL) e Salvador (BA) e estabelecia infra estruturas nos locais que nem o poder público tinha na época.

Foi a época de ouro dos aviões icônicos com os Douglas DC-3, DC-7 e DC-8, Lockheed Constellation, Catalina, Caravelle e o Electra (Lockheed L-10).

Wallace Simonsen morreu em Paris em 1965. Rocha Miranda morreu no Rio de Janeiro em 1986. Seu filho, Rodolfo Rocha Miranda, é o CEO da empresa.