Planejamento das empresas já vive Reforma Tributária que Congresso sequer definiu futura legislação

A pedido dos senadores, o presidente Lula da Silva retirou a urgência da regulamentação da Reforma Tributária, que não foi votada em 45 dias e impediria a apreciação de outros projetos pelo Plenário, como ocorreu nas últimas semanas. O gesto ajudou a aprovar a indicação do futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Mas a consequência foi que sem essa urgência, todo o cronograma de aprovação dos PL 65/2024 que trata das alíquotas dos novos impostos, dos serviços e produtos que terão taxação menor ou maior e da devolução de tributos eo 108/2024, ue cria o Comitê Gestor do IBS estão parados.

Braga nem leu o texto

O primeiro texto sequer começou a ser analisado pela Comissão de Constituição de Justiça que ganhou prazo maior para que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) seja oficializado na relatoria do projeto. Mas, efetivamente, ninguém mais acredita que o projeto seja aprovado e devolvido à Câmara este ano.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, até afirmou que a regulamentação da Reforma Tributária que ainda encontra divergências no setor público e no privado deve ser aprovada ainda em 2024. Mas será? Os tributaristas não tem essa certeza.

Queiroz ironiza pressa

A professora Mary Elbe Queiroz não acredita e diz que o surpreendente é que a Reforma Tributária que era a solução para tudo, inclusive, atrair investimento e gerar empregos deixou de ser prioridade e agora ficou relegada ao tempo dos senadores.

Queiroz ironiza: Será que era mesmo necessária e importante? Ela não era a solução? Não seria a solução de equilíbrio ao aumento agressivo da arrecadação? Para ela, mais uma vez, gastou muita energia. Mas em busca de mais arrecadação e tributação para o pagamento de impostos pelo governo.

Reforma tem prazo

O tributarista Alexandre Albuquerque, assim como o professor, Eric Castro e Silva lembram que o novo sistema tributário sobre o consumo tem dia e hora para começar: 1º de janeiro de 2026.

Até lá, as empresas, os municípios, os Estados e o próprio Governo Federal precisam ajustar seus sistemas para esses novos tributos (IBS e CBS). Isso porque em 2026 já serão cobrados 0,9% a título de CBS e 0,1% a título de IBS.

Tudo começa em 2026

Tem mais: a partir de 2026, os municípios devem autorizar seus contribuintes a emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional - NFS-e, que não é usada hoje por nenhum município, além de precisarem alterar as declarações eletrônicas apresentadas pelas empresas, conforme leiaute padronizado, que só será apresentado na 3ª etapa da reforma (no regulamento).

Castro e Silva diz que os congressistas e o governo aparentam não estarem levando em conta que a Reforma Tributária tem data e hora para começar: 1º de janeiro de 2026 com a Emenda Constitucional nº 13/2023. “E nesses dois anos, o Brasil tem que colocar de pé todo um sistema novo para substituir a atual tributação sobre o consumo (baseado em IPI/ICMS/ISS/PIS/COFINS), cujas origens remontam a década de 1950.

No planejamento

Albuquerque diz que, neste momento, as empresas já estão “rodando” o sistema no seu planejamento respeitando o que prevê a nova legislação. “Hoje, as empresas já estão elaborando seus planos de negócios para os próximos anos. Mas como planejar se não se sabe o que encontrará pela frente?

Segundo ele, a agenda do Governo parece não atentar para essa necessidade de adaptação. “Os tributos são, e continuarão sendo, determinantes para o investimento, que tem sua remuneração proporcional ao ambiente de incertezas. Quanto maior o grau de incertezas maior será o risco no negócio e maior a remuneração exigida. Lembrando que a conta de tudo isso vai para o consumidor ", diz o advogado.

Pirâmide tributária

“Tecnicamente”, adverte o professor Castro e Silva, “o sistema é como uma pirâmide”. No ápice está a Emenda Constitucional n. 132, que precisa ser regulamentada por Lei Complementar; a Lei Complementar tem uma importância estratégica porque define quem são os contribuintes, quando e onde devem ser pagos os novos tributos. E a outra que estabelece o Comitê Gestor que vai administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços em substituição ao ICMS e o ISS dos mais de 5500 municípios e 27 Estados, entre vários outros detalhes. “Então, não é uma proposta. É uma obrigação já datada”, lembra.

Alexandre Albuquerqye adverte que o fato da obrigação das alíquotas do IBS e CBS de 2026 terem que observar os regimes diferenciados e os regimes específicos de tributação, que ainda não foram definidos. “Assim, não é possível saber quais serão as alíquotas do IBS e CBS em 2026 sem conhecer tais regimes”.

Falta a sociedade

Ele lembra para a ação do governo no processo. Todas essas mudanças estão sendo gestadas dentro do Ministério da Fazenda sem a participação ativa dos municípios e com uma participação mínima dos Estados. Para ele, “falta sociedade e sobra Governo Federal”.

Para Castro e Silva, o Congresso precisa atentar que após as leis complementares o próximo passo serão as leis ordinárias de cada Estado e Município, fixando suas respectivas alíquotas, que irão se guiar por uma alíquota da referência fixada pelo Senado, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Estados e municípios

“Toda a estrutura fazendária dos Estados e Municípios precisa ser readequada, ou seja, redimensionar fiscalização, julgamentos administrativos, cobrança judicial, etc. Ele faz uma pergunta perturbadora: O que acontecerá se em 1º de janeiro de 2026 os novos tributos não estiverem prontos?

Entretanto, não parece ser essa a preocupação do relator do primeiro projeto a ser analisado na casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM) que já avisou que o texto precisa de tempo para ser discutido na Casa.

Tem tempo, diz Braga

Por enquanto, as discussões se concentraram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que para tratar do texto dará audiências públicas semanais sobre pontos do texto. Já o PLP 108/2024 (que cria o Comitê Gestor do IBS) foi concluído na Câmara Federal.

Ou seja, a Reforma Tributária que foi aprovada nas carreiras na Câmara, parou no Senado e sequer teve o segundo projeto de Lei Complementar concluído na Câmara.

Ligando as térmicas

O Operador Nacional do Sistema já enfrenta dificuldades no atendimento da carga durante o horário de pico, entre 18h e 20h. Na última reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, na quarta-feira (9), o ONS apontou a necessidade de intensificar o uso das termelétricas, importar energia e flexibilizar regras operacionais, para garantir o atendimento da demanda entre outubro e dezembro.

Como o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais informou que o Brasil enfrenta a pior seca dos últimos anos, as projeções do ONS demonstram incertezas sobre o início do período úmido, embora alguns modelos apontem chuvas mais intensas a partir da segunda quinzena de outubro.

O CMSE recomendou à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a adoção de medidas que assegurem o fornecimento regular de gás natural para a geração de energia elétrica no SIN (Sistema Interligado Nacional).

 

Previdência PT

Os contribuintes brasileiros residentes em Portugal bateram novo recorde de pagamentos à Segurança (Previdência) Social em 2023 e pagaram € 1,03 bilhão (R$6,2 bilhões). Foi o terceiro ano consecutivo que os brasileiros são os maiores contribuidores entre os estrangeiros residentes.

Mas foi a primeira que os pagamentos chegaram ao bilhão de euros num aumento de 57% sobre as contribuições de 2022. Esse valor representa 35,9% da toda contribuição estrangeira no ano. E desmente o discurso do partido de extrema direita Chega que usou a Previdência na campanha às eleições dizendo que os brasileiros custavam caro com sucesso nas fake news. Saltou de 12 para 50 deputados.

Previdência BR

A propósito, o Supremo Tribunal Federal deve concluir na sexta-feira (18) a constitucionalidade da cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte de aposentados e pensionistas brasileiros que moram no exterior. O relator, ministro Dias Toffoli, defendeu a inconstitucionalidade da cobrança. O ministro Alexandre de Moraes o acompanhou (ARE 1327491). O julgamento, realizado no Plenário Virtual, vai até às 23h59 da próxima sexta-feira.

Henrique Meirelles

O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, acha difícil que as agências avaliem melhor um país emergente com dívida pública de 78% do PIB e perspectiva de alta devido a despesas em expansão. “O governo deu um passo importante ao implantar o arcabouço fiscal.

Mas, nos últimos dias, aumentaram as críticas à execução fiscal”. Para ele, com exceção de um pente-fino em programas sociais e dois bloqueios e contingenciamentos, o governo avançou para mudar a trajetória da dívida pública.

Brennand isento

A Oficina Francisco Brennand recebeu isenção do ICMS.Transformada em um instituto cultural sem fins lucrativos em 2019, a Oficina Francisco Brennand preserva o legado do artista Francisco Brennand, promovendo práticas artísticas, educativas e culturais contemporâneas.Fundada em 1971, a Oficina inclui ainda ateliês, edificações fabris, uma capela projetada por Paulo Mendes da Rocha e Eduardo Colonelli, além de uma unidade de apoio no Bairro do Recife, a Casa Zero.

Weekend 2024

De 18 e 20 de outubro, no Novotel Recife Marina, sedia o CEO Weekend 2024 que pela primeira vez acontece fora de São Paulo. O evento é uma realização da União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (UBRAFE), que anunciou os principais promotores de feiras do país associados à entidade. O evento aconteceu no Complexo Porto Novo Recife, com recepção dos participantes no Novotel Recife Marina.

Nova realidade

Um estudo produzido pela Butterfly em parceria com a Critéria, mostra que, embora importante, o salário é o fator que menos afeta o engajamento das pessoas colaboradoras. Entender o que, de fato, é importante para engajar um colaborador é o novo desafio do setor de Recursos Humanos.

O bem-estar econômico, embora reconhecido como atrativo, não é um fator motivacional, já que aparece como último no ranking - com apenas 13%.E olha que o Brasil é o país latinoamericano que mais oferece benefícios na América do Sul.

Seguros Cibernéticos

O novo relatório da IBM, divulgado em 30 de julho de 2024, revelou que o Brasil está entre os principais alvos desses ataques cibernéticos no mundo. Pequenas e médias empresas são frequentemente visadas, muitas vezes por não possuírem as mesmas defesas robustas que grandes corporações, o que está aumentando a adoção de seguros cibernéticos está crescendo. Segundo o CEO da MRR & PVA Corretora de Seguros,Manoel Resende, o custo médio global de uma violação de dados atingiu US$4,88 milhões.